DEVOLVIDO AO AUTOR Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e da outras providências.
DEVOLVIDO AO AUTOR Torna facultativo o uso de máscaras de proteção facial em ambientes externos e locais fechados, para acesso e permanência, no município de Nova Petrópolis e dá outras providências.
DEVOLVIDO AO AUTOR TORNA FACULTATIVO A VACINAÇÃO DO COVID-19 ÁS CRIANÇAS ENTRE 5 E 11 ANOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, BEM COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DESTA PARA FINS DE MATRÍCULA ESCOLAR.
