APROVADO de 11 de maio de 2010 - Aprovado 27/05/2010. Obriga os condutores e passageiros de motocicletas que circulam pelas ruas do Município de Nova Petrópolis a retirarem seus capacetes em situações que especifica e dá outras providências.
Moção de Apoio Nº 002/2014 (protocolo 099) - Deputado Carlos Gomes pela autoria da Lei 14.487/2014 que institui tarifa única para os vepiculos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia - Aprovado 17/04/2014