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Projetos em Tramitação

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APROVADO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO REMUNERADO DO PARQUE ALDEIA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurídico 014-2016
Parecer 013-2016 Comissão Única de Pareceres


Data: 02/06/2016
NÃO DEFINIDO REGULAMENTA O § 4º DO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.153 DE 04 DE ABRIL DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETIRADO PELO AUTOR EM 02/06/2016

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Parecer 007-2016 Jurídico
Parecer 007-2016 Comissão única de Pareceres
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Data: 02/06/2016
APROVADO ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2016.

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Parecer 011-2016 Jurídico
Parecer 010-2016 Comissão Única de Pareceres
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Data: 28/04/2016
APROVADO ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2016 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer 011-2016 Jurídico
Parecer 010-2016 Comissão Única de Pareceres
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Data: 28/04/2016
APROVADO AUTORIZA A CESSÃO COMPARTILHADA DE USO DAS QUADRAS ESPORTIVAS SITUADAS JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS RESPECTIVAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer 08-2016 Jurídico
Parecer 08-2016 Comissão Única de Pareceres
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Data: 07/04/2016
APROVADO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

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Parecer 007-2016 Jurí­dico
Parecer 007/2016 Comissão Única de Pareceres


Data: 31/03/2016
APROVADO INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE MICROEMPREENDEDOTR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer 007-2016 Jurí­dico
Parecer 007/2016 Comissão Única de Pareceres
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Data: 31/03/2016
APROVADO ESTABELECE GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS IMOBILIZADOS E INTANGÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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Parecer 05-2016 Jurí­dico
Parecer 05-2016 Comissão Única de Pareceres
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Data: 17/03/2016
NÃO DEFINIDO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer 06-2016 Jurí­dico
Parecer 06-2016 Comissão Única de Pareceres
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Data: 15/03/2016
APROVADO DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO SISTEMA VIÁRIO, PASSANDO A INTEGRAR O ROL DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE MODIFICAÇÃO AO PROJETO DE LOTEAMENTO ALAMEDA DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurí­dico 003-2016
Parecer 003/2016 Comissão Única de Pareceres
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Data: 25/02/2016
APROVADO APROVA AS CONTAS DO PREFEITO REGIS LUIZ HAHN DO VICE-PREFEITO GREGOR HERMANN - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurí­dico 003-2016
Parecer 003/2016 Comissão Única de Pareceres
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Data: 25/02/2016
NÃO DEFINIDO ALTERA A REDAÇÃO DO ART.13 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

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Parecer 004-2016 Jurídico
Parecer 004-2016 Comissão Única de Pareceres
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Data: 23/02/2016
APROVADO ALTERA A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL Nº3.197/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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Parecer 037-2015 Comissão Única de Pareceres
Parecer 039-2015 Jurí­dico
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Data: 17/12/2015
APROVADO ALTERA A TABELA X DA LEI MUNICIPAL Nº3.197/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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Parecer 037-2015 Comissão Única de Pareceres
Parecer 039-2015 Jurídico
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Data: 17/12/2015
APROVADO ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINNACEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM A EMENDA.

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Parecer 036-2015 Comissão Única de Pareceres
Parecer 038-2015 Jurí­dico
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Data: 10/12/2015
APROVADO CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO NATURAL, CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NOVA PETRÓPOLIS.

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Parecer 035-2015 Comissão Única de Pareceres
Parecer 037-2015 Jurídico
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Data: 26/11/2015
APROVADO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAR IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO PARA TERMINAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS EM NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer 035-2015 Comissão Única de Pareceres
Parecer 037-2015 Jurí­dico
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Data: 26/11/2015

Assunto:

Ano:

Tipo:

Pedido de Informações Nº 064/2018

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Data: 26/11/2018
Pedido de Informações Nº 065/2018

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Data: 26/11/2018
Pedido de Informações Nº 066/2018

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Data: 26/11/2018
Pedido de Informações Nº 067/2018

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Data: 26/11/2018
Pedido de Providências Nº 074/2018

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Data: 26/11/2018
Pedido de Providências Nº 073/2018

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Data: 26/11/2018
Indicação Nº 056/2018

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Data: 19/11/2018
Indicação Nº 057/2018

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Data: 19/11/2018
Indicação Nº 058/2018

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Data: 19/11/2018
Pedido de Informações Nº 061/2018

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Data: 19/11/2018
Pedido de Providências Nº 069/2018

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Data: 19/11/2018
Pedido de Providências Nº 071/2018

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Data: 19/11/2018
Pedido de Providências Nº 072/2018

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Data: 19/11/2018
Pedido de Providência Nº 070/2018

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Data: 19/11/2018
Pedido de Providências Nº 067/2018

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Data: 12/11/2018
Pedido de Providências Nº 068/2018

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Data: 12/11/2018
Requerimento de Homenagem - Prof. Dr. Antônio Sidekum e a Editora Nova Harmonia

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Data: 12/11/2018
Requerimento de Homenagem - Projeto Falcões do Vale

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Data: 12/11/2018
Indicação Nº 054/2018

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Data: 05/11/2018
Indicação Nº 055/2018

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Data: 05/11/2018
Pedido de Informações Nº 059/2018

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Data: 05/11/2018
Pedido de Providências Nº 064/2018

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Data: 05/11/2018
Pedido de Providências Nº 065/2018

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Data: 05/11/2018
Pedido de Providências Nº 066/2018

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Data: 05/11/2018
Indicação Nº 053/2018

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Data: 29/10/2018
Indicação Nº 049/2018

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Data: 22/10/2018
Indicação Nº 050/2018

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Data: 22/10/2018
Indicação Nº 051/2018

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Data: 22/10/2018
Indicação Nº 052/2018

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Data: 22/10/2018
Pedido de Informações Nº 056/2018

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Data: 22/10/2018
Pedido de Informações Nº 057/2018

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Data: 22/10/2018
Pedido de Informações Nº 058/2018

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Data: 22/10/2018
Projeto de Lei do Legislativo Nº 015/2018, de 27 de setembro de 2018. Com a Emenda Modificativa.

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Data: 15/10/2018
Pedido de Informações Nº 053/2018

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Data: 15/10/2018
Pedido de Informações Nº 054/2018

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Data: 15/10/2018
Pedido de Informações Nº 055/2018

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Data: 15/10/2018
Indicação Nº 047/2018

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Data: 08/10/2018
Indicação Nº 048/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Informações Nº 049/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Providências Nº 059/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Providências Nº 060/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Providências Nº 061/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Providências Nº 062/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Informações Nº 050/2018

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Data: 08/10/2018
Pedido de Informações Nº 051/2018

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Data: 08/10/2018
Projeto de Lei Nº 014/2018, de 27 de setembro de 2018.

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Data: 08/10/2018
Pedido de Informações Nº 052/2018. Retirado pelo autor 08/10/2018

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Data: 08/10/2018
Indicação Nº 046/2018

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Data: 01/10/2018
Pedido de Informações Nº 048/2018

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Data: 01/10/2018