O Projeto de Lei do Executivo nº 049/2022 foi aprovado na sessão ordinária do dia 14 de junho de 2022. A proposição altera parcialmente a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.519, de 21 de agosto de 2015, para incluir a Rua Vicente Prieto na Contribuição de Melhoria do Município de Nova Petrópolis, visto que a via será contemplada com pavimentação.
Segundo o Poder Executivo, para que a contribuição de melhoria possa ser efetivamente cobrada, é necessária a existência de lei municipal própria, identificando a via a ser pavimentada.
Além de viabilizar juridicamente a cobrança, conforme a Administração Municipal, a proposição contribuirá ao propósito da publicidade e também prestigiará a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que não se cogite de renúncia de receita.
A Prefeitura Municipal destaca, ainda, a importância das obras de pavimentação à população de Nova Petrópolis, que representa não apenas valorização, mas, também, incremento na infraestrutura urbana e, por consequência, ganho em qualidade de vida.
Para que a pavimentação seja realizada é imperativa a participação dos moradores no rateiro do custo da obra, o que, segundo o Poder Público, justifica o projeto de lei.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
