O Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 026/2022 foi aprovado na sessão ordinária do dia 19 de abril de 2022. A matéria legislativa altera a redação da Lei Municipal nº 3.598/2006 – Plano de Carreira dos Servidores do Município, propondo a extinção, criação de cargos e mudança em padrões de vencimento de cargos em comissão. O vereador Josué Drechsler (MDB) votou contra a proposição.
O projeto de lei busca extinguir cinco cargos: coordenador especial de Práticas Ambientais; diretor do Setor de Serviços da Vigilância Sanitária Animal; assistente de Gabinete do Prefeito; chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda e diretor do Núcleo de Atendimento Assistencial. De acordo com o Poder Executivo, estes cargos não possuem mais sentido na organização administrativa da atual gestão.
Por outro lado, a proposição cria outros três cargos que melhor se amoldam à atual contingência do serviço público, reforçando setores importantes da Administração Municipal. São eles: coordenador especial do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, assessor de Direito e diretor do Setor de Controle e Operação de Saibreiras.
Além disso, a matéria legislativa propõe a alteração no padrão de vencimentos de cargo em comissão, diminuindo daqueles que vem sendo menos exigidos em suas funções, e aumentando, como forma de reconhecimento, aqueles que vem sendo mais demandados, sempre de acordo com as necessidades apresentadas no serviço público.
Os seguintes cargos em comissão sofreram redução nos padrões de vencimento:
Diretor de Seção/Setor de Licitações, que passa de CC/FG 05 para CC/FG 03.
Diretor de Serviços Administrativos da Educação, que passa de CC/FG 03 para CC/FG 01.
Já os cargos que sofreram aumento em seus padrões de vencimento são:
Coordenador Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente e Escuta Especializada, que passa de CC/FG 05 para CC/FG 06.
Coordenador Especial de Políticas para a Saúde Mental, que passa de CC/FG 04 para CC/FG 06.
Diretor de Setor de Compras e de Serviços, que passa a ser diretor de Setor, migrando de CC/FG 01 para CC/FG 03.
Diretor de Manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, que passa de CC/FG 03 para CC/FG 04.
Diretor do Setor de Serviços de Informática, que deixa de ser diretor de Núcleo, com CC/FG 02, e passa a ser diretor de Setor, com CC/FG 03.
Segundo a Prefeitura Municipal, com a extinção de cargos e a redução dos padrões de vencimento, haverá uma redução do impacto em folha de pagamento de R$ 155.612,65. Porém, a criação de cargos e o incremento dos padrões representará um aumento no impacto da folha de pagamento de R$ 148.325,62. No balanço, vê-se que há uma diminuição anual de gastos com a folha de pagamento de R$ 7.287,02.
A Administração Municipal ressalta que, dentro da proposta implementada de pautar os gastos de pessoal mediante harmonização entre os princípios da economicidade e da eficiência, os ajustes de cargos já realizados em 2021 e 2022 resultarão em uma economia anual de R$ 875.926,92 com a folha de pagamento.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
