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NOTÍCIAS

20/04/2022

Câmara de Vereadores aprova alterações no cargo de assessor jurídico

Matéria legislativa propõe mudanças na carga horária do servidor

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O Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2022, encaminhado pelo Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovado na sessão ordinária do dia 19 de abril de 2022. A proposição altera o anexo I da Lei Municipal nº 4.032, de 28 de junho de 2013, que cria o cargo de assessor jurídico.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, a reforma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis, ocorrida no ano de 2021, trouxe várias inovações. Com isso, a parte técnica da sessão ordinária, que é composta pelo Grande Expediente, Pauta e Ordem do Dia, ficou mais curta e objetiva. Além disso, atualmente, as emendas às proposições devem ser apresentadas com antecedência, e não mais durante a sessão, para que sejam devidamente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Setor Jurídico da Casa Legislativa.

Com os avanços, a sessão ordinária termina, normalmente, entre 19h30min e 20h. Mesmo quando, eventualmente, a sessão encerra após esse horário, a parte técnica tem sido finalizada, geralmente, por voltas de 19h10min ou, no máximo, até 19h30min, começando, a partir dali, o espaço para as Explicações Pessoais.

Como o horário de trabalho do assessor jurídico no dia das sessões ordinárias vai até as 20h30min, fica uma hora remanescente que não é aproveitada. Por isso, esta hora passará a ser cumprida na segunda-feira, onde a jornada de trabalho iniciará às 14h30min, onde iniciava às 15h30min, assim racionalizando a prestação do serviço e atendendo ao Princípio Constitucional da Eficiência.

CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP

Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis