O Projeto de Lei do Executivo nº 011/2022 foi aprovado na sessão ordinária do dia 8 de março de 2022. A proposição dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Nova Petrópolis, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto de lei tem como objetivo propor um novo e atualizado diploma legal para regulamentar a matéria em âmbito municipal, substituindo a Lei Municipal nº 3.081, que remonta de fevereiro de 2003.
De acordo com Executivo Municipal, a lei, de um modo geral, deve acompanhar a evolução do povo e representar os anseios da comunidade.
“É preciso que a lei tenha utilidade e traga, em sua evolução, efetivo aprimoramento, fazendo jus a sua existência. Portanto, diante da necessidade de aprimoramento, especialmente em razão da contingência e do clamor dos mais diversos segmentos ligados à política de proteção da criança e do adolescente, se faz necessária essa atualização”, afirma a vereadora e líder de governo Kátia Regina Zummach (PSDB).
Com relevantes alterações, a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) conta com um rol taxativo de entidades não governamentais que, ao longo dos anos, destacaram-se no atendimento, direta ou indiretamente, de crianças e adolescentes.
Segundo a Prefeitura Municipal, as finalidades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também sofreram atualizações, enaltecendo-se a previsão expressa de que dele advirá o custeio das despesas dos programas ao atendimento das crianças e adolescentes e também do próprio COMDICA.
Ainda quanto ao referido Fundo, as fontes de recursos que o compõe foram expressivamente ampliadas, com especial relevo para a inclusão de rendimento de aplicações, recursos oriundos de convênios e parcerias firmadas à execução de políticas de atendimento à criança e ao adolescente no Município e do produto de vendas de materiais, publicações e dos eventos realizados.
Adiante, o processo de escolha dos conselheiros tutelares também foi melhor detalhado, conferindo atualidade, segurança e efetividade.
Por fim, destaca-se a reformulação dos processos disciplinares e sindicâncias em relação à eventuais práticas dos conselheiros tutelares, garantindo a atuação escorreita do órgão, no melhor interesse da preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
A Administração Municipal ressalta que o novo diploma foi fruto de extenso debate e estudo, contando com a participação do COMDICA e do Conselho Tutelar.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
