Na sessão extraordinária do dia 14 de dezembro de 2021 foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo Municipal nº 124/2021 e nº 125/2021. Confira:
PROJETO DE LEI Nº 124/2021: autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021, com o objetivo de destinar recursos financeiros para a realização da pavimentação da Rua Vicente Prieto, localizada no Pinhal Alto.
A pavimentação será realizada por meio do Programa Estadual Pavimenta RS, percorrendo um trecho de 2.500 metros, ligando os municípios de Nova Petrópolis e Picada Café.
O valor total da obra será de R$ 2.706.345,70, dos quais R$ 1.894.441,99 serão aportados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e R$ 811.903,71 como contrapartida da Prefeitura Municipal.
De acordo com o Executivo Municipal, a obra é muito importante, pois melhorará a qualidade de vida dos moradores, que reivindicam a pavimentação há muito tempo.
PROJETO DE LEI Nº 125/2021: altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.071, de 8 de dezembro de 2021, que trata da revisão geral dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo para o ano de 2022.
O objetivo é estender a revisão geral anual aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias. Este cargos tiveram seus vencimentos gradativamente reajustados pela Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação conferida pela Lei Federal nº 13.078/2018, não sendo incluídos nas revisões gerais dos anos anteriores. Tais reajustes, contudo, cessaram no ano de 2021, razão pela qual entende-se que tais cargos também devam contar com a revisão geral anual concedida aos demais servidores municipais.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
