Os Projetos de Lei nº 113/2021 e nº 118/2021, ambos do Executivo Municipal, foram aprovados na sessão ordinária do dia 7 de dezembro de 2021. Confira mais informações:
PROJETO DE LEI Nº 113/2021: altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.682/2021, que institui o Estacionamento Rotativo Pago em Nova Petrópolis.
A alteração proposta visa adequar o art. 6º, conferindo flexibilidade ao Poder Executivo, para que, por meio de Decreto Municipal, possa reajustar o valor das tarifas cobradas pelo mesmo índice aplicado aos tributos municipais.
Embora a tarifa não se equivalha a tributo, e por isso de sua política ser passível de regulamentação por Decreto Municipal, o Código Tributário, recentemente aprovado, também passou a utilizar o índice diverso do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) para a correção dos tributos, a saber o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Nessa linha, a alteração proposta permite que se utilize índice inferior ao IGP-M como reajuste da tarifa, com a concordância da Concessionária, de modo a não lhe prejudicar o direito adquirido com o certame.
Trata-se, portanto, de ajuste legislativo, que visa garantir a aplicação coerente de índices de reajuste pelo Poder Público Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 118/2021: propõe a adequação da Lei Municipal nº 5.015, de 5 de agosto de 2021 – Lei do Plano Plurianual 2022/2025 e da Lei Municipal nº 5.046, de 20 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022 à proposta de Lei Orçamentária Anual de 2022, encaminhada à Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis.
No atual texto da Lei de Diretrizes Orçamentária do ano de 2022 há previsão de que esta poderá ser atualizada pela lei orçamentária, para que ambas sejam compatíveis entre si. Objetivando a congruência, portanto, entre a totalidade das leis orçamentárias do Município para o exercício de 2022 e os vindouros, atendendo às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual 2022/2025 também necessitará ser ajustado.
Considerando ter sido a peça orçamentária de 2022 elaborada em conformidade com a realidade financeira prevista para o Município para o respectivo exercício financeiro, e dentro das principais necessidades apontadas pelas Secretarias Municipais à comunidade em geral, fizeram necessários os ajustes no PPA 2022/2025 e na LDO 2022.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
