Na sessão ordinária do dia 9 de novembro de 2021 foi aprovada a Indicação 046/2021, encaminhada pela vereadora Kátia Regina Zummach (PSDB). A proposição solicita ao Poder Executivo que analise a possibilidade de autorização via legislação do uso de terrenos ociosos do Município e de particulares interessados em aderir ao Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Nova Petrópolis. O objetivo é a criação de hortas comunitárias e a utilização das áreas urbanas ociosas para o cultivo de hortaliças, plantas medicinais, produção de mudas, leguminosas, frutas e outros alimentos.
De acordo com a vereadora, essa é uma forma de criar alternativas e estimular a comunidade a participar da proposição, em consonância com a Lei Estadual 15.222/2018.
“Essa lei estadual institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana no Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de promover a produção sustentável de alimentos no meio urbano e periurbano, visando à segurança alimentar e nutricional, inclusão social e produtiva e à melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias. Portanto, a indicação é uma forma de proporcionar mais espaços para os interessados e criar mecanismos para fomentar a Lei Estadual 15.222/2018”, destaca Kátia.
A proposição ainda afirma que a Lei Estadual 15.222/2018 tem como objetivos:
- Ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos para o autoconsumo, trocas ou vendas do excedente em circuitos de cadeias curtas.
- Propiciar atividade ocupacional, terapêutica, recreativa e de lazer.
- Promover a saúde e o adequado estado nutricional, contribuindo para o combate a desnutrição.
- Ampliar e qualificar os programas institucionais para os grupos de pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.
- Promover a educação alimentar e nutricional, e o aproveitamento integral de alimentos, visando à adoção de práticas alimentares e estilo de vida saudável.
- Promover o trabalho familiar, comunitário, cooperativado, associativo e de empreendimentos de autogestão que compõem o setor da economia popular solidária e colaborativa.
- Promover a Educação Ambiental.
- Promover a agroecologia e a produção de alimentos orgânicos.
- Estimular o aproveitamento de resíduos orgânicos e de águas residuais e das chuvas.
- Estimular o uso de imóveis públicos e privados priorizando a utilização de espaços ociosos e a recuperação de áreas degradas.
- Promover a implantação de hortas domésticas (aquelas situadas nas residência da pessoa, onde ela mesma planta e colhe), dando condições materiais e de assistência técnica, com prioridade às pessoas em situação de vulnerabilidade social para que possam produzir parte de sua alimentação.
Como contribuição, a vereadora também encaminhou um anteprojeto de lei para que o Executivo avalie a possibilidade de implantação de legislação para instituir o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Nova Petrópolis.
“No final do ano de 2020, eu encaminhei um pedido de informações, onde solicitei o número de áreas institucionais, áreas verdes e lotes que pertencem ao Executivo Municipal, e me chamou atenção o grande número. Essa indicação vem ao encontro a esse pedido de informações. Acredito que podemos utilizar melhor esses espaços, aqueles que estão disponíveis, pois deve haver avaliação da Prefeitura Municipal. Encaminhei essa indicação com um anteprojeto de lei baseado em outras cidades que já tem legislação vigente sobre isso. Ressalto, também, que eu tive uma reunião com as integrantes do grupo denominado ‘Unidas pela vida’. Mensalmente, diante da pandemia, o grupo organiza doação de alimentos hortifrútis para famílias atendidas pelo CRAS, que são chefiadas por mulheres. Na cesta básica do Município não temos esses tipos de alimentos, mas eles são essenciais. Nessa reunião, as integrantes do grupo colocaram que, se tivesse terenos à disposição, poderiam envolver essas famílias no projeto de horta comunitária. Além disso, o grupo tem interesse em fazer uma horta comunitária em um desses lotes disponíveis. Nós sabemos que temos muitos exemplos de hortas comunitárias na cidade, como a horta comunitária do Hospital de Nova Petrópolis, e se conseguíssemos envolver as associações de moradores, escolas, sociedade civil e voluntários, podemos levar esse projeto adiante, ajudando muitas famílias e contribuindo para uma alimentação mais saudável”, conclui Kátia.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
