Na sessão ordinária do dia 5 de outubro de 2021, foram aprovados três projetos de lei do Executivo Municipal. Confira:
PROJETO DE LEI 092/2021: autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de 2021. O objetivo é garantir a aplicação de recursos angariados pela Prefeitura Municipal junto ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no valor de R$ 16.033,76, em ações voltadas ao atendimento e acompanhamento de grupos de mulheres, idosos, crianças, adolescentes e jovens, de forma articulada com a rede socioassistencial.
Além disso, busca assegurar a utilização de recursos recebidos no ano de 2020, no valor de R$ 180 mil, para enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, mais especificamente em folha de pagamento e auxílio-alimentação de profissionais.
PROJETO DE LEI 093/2021: autoriza o município de Nova Petrópolis a receber a doação de imóveis que, por conta do fracionamento do solo, em sua maioria das vezes loteamentos, sejam especificamente destinados à instalação de reservatórios de água e de outros equipamentos que sirvam ao interesse público. O vereador Josué Drechsler (MDB) foi o único que votou contra o projeto.
De acordo com a justificativa da matéria, estes lotes já atendem às finalidades, contando com as instalações necessárias, mas permanecem registrados em nome de responsáveis particulares pelo fracionamento da área. Por isso, busca-se a autorização para que a Prefeitura Municipal possa receber em doação os imóveis que tenham como propósito o atendimento da finalidade pública, regularizando sua situação registral, inclusive para o caso de oportunas e eventuais intervenções que se façam necessárias.
O projeto também autoriza o Poder Público a remitir dívidas do IPTU incidentes sobre a área destinada à instalação de reservatórios de água e outros equipamentos públicos, desde a abertura da matrícula correspondente.
“Já temos quatro imóveis nessa situação no município e, por meio desse projeto de lei, será possível regularizá-los. Inclusive, também tem a questão do IPTU sobre esses imóveis. A partir da matrícula do imóvel vai ser contemplada a emissão dessas dívidas de IPTU. É importante ressaltar que essa regularização é essencial para futuras e eventuais intervenções nesses locais”, disse a vereadora Kátia Zummach (PSDB).
PROJETO DE LEI 095/2021: propõe a contratação temporária e emergencial de um professor de educação física, com carga horária semanal de 22 horas. A contratação se faz necessária por conta da licença gestante concedida à servidora Marciele Mayer. O contrato vigerá apenas pelo período de duração da licença da servidora efetiva.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
