Na sessão ordinária do dia 8 de setembro de 2021 foram aprovados três projetos de lei do Executivo Municipal. Confira:
PROJETO DE LEI 083/2021: autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021 para viabilizar a aplicação dos recursos da Consulta Popular de 2019.
O repasse dos recursos encontra-se formalizado por meio do Convênio nº 1.156/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
O Convênio nº 1.156/2020 visa garantir o acesso à água potável em unidades de agricultura familiar na localidade de Linha Brasil, onde serão disponibilizados 945 metros de rede de abastecimento. O objetivo é contribuir para a melhoria da infraestrutura rural, atendendo às demandas solicitadas pela comunidade. O investimento em obras e instalações será de R$ 97.959,00. Para as indenizações e restituições será utilizado o recurso de R$ 630,72.
PROJETO DE LEI 085/2021: altera parcialmente a redação da Lei Municipal 4.682, de 30 de outubro de 2017, que institui o estacionamento rotativo pago em vias públicas de Nova Petrópolis.
A alteração visa estender para 48 horas o prazo para o pagamento da tarifa de regularização, caso o veículo estacionado esteja sem comprovante ou com o comprovante vencido. O objetivo é estabelecer um prazo mais razoável para a regulamentação.
PROJETO DE LEI 086/2021: propõe a contratação temporária e emergencial de dois auxiliares de consultório dentário, com carga horária semanal de 40 horas. As contratações visam a reposição da servidora exonerada, Ana Lúcia Reder, e da servidora Angélica da Rosa, que solicitou licença interesse para outubro de 2021.
CRÉDITO DA FOTO: Marli Kohler | CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
