A Mensagem de Veto 001/2021, do Executivo Municipal, encaminhada no dia 24 de agosto, foi rejeitada na sessão ordinária do dia 31 de agosto. A votação ocorreu de forma secreta, sendo que sete vereadores recusaram o veto e dois votaram em branco.
A mensagem vetava totalmente o Projeto de Lei do Legislativo 010/2021, encaminhado pelo vereador Alexandre da Silva (PSB), que dispõe da obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde de Nova Petrópolis.
De acordo com o Projeto de Lei do Legislativo 010/2021, que foi aprovado na sessão ordinária do dia 3 de agosto de 2021, o Poder Executivo deverá divulgar e atualizar, no site oficial da Prefeitura Municipal, a lista de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias ou quaisquer outros procedimentos disponíveis e necessários na rede pública de saúde de Nova Petrópolis.
As listas disponibilizadas devem ser específicas para cada tratamento, ou seja, deve haver uma lista exclusiva para exames, consultas, procedimentos e intervenções cirúrgicas e deve abranger todos os pacientes inscritos em qualquer unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) do município ou entidades conveniadas.
O projeto afirma que a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número identificado de cada paciente do SUS. As listagens divulgadas devem seguir a ordem da inscrição para chamada dos pacientes.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é dar maior publicidade e transparência aos usuários do SUS em Nova Petrópolis que aguardam consultas, exames e cirurgias, que é o que se pretende fazer mediante a divulgação da respectiva lista de espera, o que vai possibilitar o acompanhamento diário dos encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos.
Além disso, o projeto de lei vai ao encontro da Lei da Transparência e do acesso à informação, como também ao princípio da publicidade que rege a administração pública, contido no Art.37 da Constituição Federal de 1988.
Porém, segundo o Executivo Municipal, a inclusão de pacientes que se encontram em lista de espera para atendimento na rede pública de saúde, ao mesmo tempo em que representa garantia de acesso à informação, seguramente atrai o risco de grave violação à intimidade, vida privada, honra e imagem dos pacientes. Há risco, portanto, de viabilizar o acesso, pelo público em geral, de informação íntima dos pacientes, informações de caráter médico, uma vez que associado o número identificador do SUS com a especialidade médica demandada.
A mensagem de veto ainda afirma que a violação à intimidade e vida privada gera direito a indenização, conforme o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Além disso, a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados foi citada para justificar as razões do veto, pois os dados referente à saúde são considerados dados sensíveis pela referida lei, portanto, devem ser protegidos.
O Poder Executivo ainda salienta que, embora seja possível o tratamento de dados sensíveis, não pode haver risco algum de vazamento das informações, sob pena de responsabilidade dos envolvidos e da própria Administração Municipal. Assim, com o objetivo de preservar o interesse público e o interesse particular, a Prefeitura recomendou a adoção da maior cautela possível, evitando-se a divulgação na íntegra do número de identificador do SUS, associado à especialidade médica do paciente.
O parecer jurídico da DPM, empresa de consultoria jurídica contratada pela Câmara de Vereadores, afirma que o Projeto de Lei do Legislativo 010/2021 é constitucional, não interfere no funcionamento do serviço de saúde e não viola a privacidade dos pacientes, uma vez que há a proteção das informações. Além disso, o parecer jurídico do Legislativo também se mostrou favorável ao projeto.
OPINIÃO DOS VEREADORES
O edil Oraci de Freitas (PP) afirma que ficou triste com a diferença de posições entre o Poder Executivo e Legislativo. “Vendo os pareceres jurídicos, tanto por parte do Executivo Municipal, que diz que o projeto é inconstitucional, como por parte do Poder Legislativo, que diz que o projeto é constitucional, fica complicado decidir em acatar ou recusar o veto, por isso, deixei essa decisão para os meus colegas. Eu não votarei em mais nenhum projeto do legislativo sem consulta da DPM, pois pagamos essa empresa para que seja feita essa consultoria jurídica. Não precisamos que o prefeito vete um projeto que nós aprovamos, isso não é necessário. Fico muito chateado com essa situação, pois o Executivo tem uma posição e o Legislativo tem outra”, disse Freitas.
O vereador Josué Drechsler (MDB) explica que existe uma interdependência entre os poderes Executivo e Legislativo. “O Legislativo não está vinculado a nenhum tipo de hierarquia com o Executivo. O parecer jurídico do Executivo Municipal veio embasado nas próprias decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado a respeito do tema em outros projetos. O Projeto de Lei do Legislativo 010/2021 não quer divulgar o nome das pessoas, trazendo algum tipo de constrangimento ou ferindo a intimidade delas, até, porque, vai ser divulgado apenas o número do SUS, ou seja, com esse número nada se pode fazer. O objetivo é dar publicidade a essas listas de pessoas que esperam por anos por uma cirurgia, é apenas para as pessoas acompanharam isso. O projeto é constitucional e temos decisões judiciais favoráveis a ele. Além disso, o fato de ter ou não ter o parecer da DPM também não nos vincula, pois o parece da DPM é opinativo e não vinculativo, assim como o nosso parecer da comissão única de pareceres”, ressalta Drechsler.
O edil Tarcísio Brescovit (Patriota) afirmou ser contra o veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo 010/2021. “Nada mais justo do que saber em que lugar você está em uma lista de cirurgia ou exame no SUS, pois existem pacientes que aguardam por anos por uma consulta e outros que conseguem de imediato. Esse projeto coloca mais transparência na Administração Municipal, o que é essencial em um governo”, afirma.
O vereador Alexandre da Silva (PSB), autor do projeto, destaca que a matéria legislativa vai permitir mais transparência por parte da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. “Nesta divulgação, o paciente não vai ter acesso aos dados de outro paciente, ele terá acesso apenas às suas informações. Somos muito questionados pela comunidade por estas listas de espera, pois existem pessoas que esperam até um ano para realizar uma cirurgia ou para conseguir uma consulta pelo SUS. Essa divulgação dá proteção para quem aguarda algum procedimento médico e permite transparência por parte da Secretaria Municipal de Saúde. Eu tenho a consciência de que o projeto é constitucional, nós recebemos os pareceres por parte da DPM e do Legislativo totalmente favoráveis. Tenho convicção do que é certo, esse projeto vai trazer benefícios para a população, pois ele pede a transparência da lista de pessoas que aguardam por cirurgias, consultas e exames no SUS. Os pacientes vão conseguir acompanhar no site da Prefeitura em que lugar estão na lista de espera. Meu projeto diz com muita clareza que é vedado qualquer tipo de vazamento de dados do paciente, ele pede apenas mais transparência por parte do Executivo Municipal”, disse.
Crédito das fotos: Jordana Kiekwo | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
