Na Sessão Ordinária do dia 17 de agosto foram aprovados os Projetos de Lei 011/2021, 012/2021 e 013/2021, ambos do Poder Legislativo.
O Projeto de Lei 011/2021 altera o Anexo I da Lei Municipal 3.854, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os cargos em comissão do Poder Legislativo. A matéria legislativa propõe novas atribuições aos cargos de diretor administrativo e assessor administrativo, além de exigir também a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria B. O objetivo é adequar a lei à situação fática que se impôs com o avanço da tecnologia de transmissão das sessões via YouTube e do sistema eletrônico de votação presencial e remota, com o uso de tablets pelos vereadores. Com isso, novas funções foram automaticamente incluídas na rotina dos servidores.
O Projeto de Lei 012/2021 altera o Anexo I da Lei Municipal 4.302, de 28 de junho de 2013, que cria o cargo de assessor jurídico e estabelece atribuições. Com a alteração, o assessor jurídico passa a atender telepresencialmente nas segundas-feiras, das 15h30min às 17h30min, e nas quartas-feiras, das 13h30min às 17h30min. O atendimento presencial ocorre nas terças-feiras, das 13h30min às 17h30min e das 18h30min às 20h30min e nas quintas-feiras, das 13h30min às 17h30min.
De acordo com a justificativa do projeto, as alterações se devem ao fato da mudança do dia das sessões plenárias para as terças-feiras e, também, devido aos avanços tecnológicos que permitem o atendimento por meio do WhastApp ou outra plataforma de atendimento online. O trabalho telepresencial é uma tendência de mercado, não só pela agilidade no tempo de resposta, mas também por ser essencial em situações inesperadas, como a pandemia de COVID-19, permitindo aos vereadores maior facilidade de contato e rapidez de resposta em casos de urgência. O projeto também propõe maior flexibilidade de horários para consultas com o setor de jurídico da Casa Legislativa, melhorando a prestação de serviços.
O Projeto de Lei 013/2021 altera os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal 4.482, de 20 de março de 2015, que cria o cargo de assessor de imprensa no quadro de servidores da Câmara Municipal de Vereadores. De acordo com o projeto, o horário de trabalho será nas terças-feiras, das 13h30min às 17h30min e das 18h30min às 20h30min, e nas quartas-feiras e quintas-feiras, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, contemplando a carga horária de 20 horas semanais.
O cargo será preenchido por um bacharel em Relações Públicas, Jornalismo, Comunicação Social, Marketing ou Tecnólogo em Marketing, devendo estar cursando, no mínimo, o 6º Semestre de um dos cursos citados acima ou terem concluído o curso.
O projeto visa aumentar o número de cursos universitários que podem ocupar o cargo, frente à dificuldade de encontrar profissionais qualificados nesta área e, também, acrescer nas atribuições a atividade de fotografar as sessões e solenidades.
“Não estamos criando cargos e nem aumentando os salários, apenas estamos fazendo alguns ajustes nas atribuições com o objetivo de adequar as funções dos servidores que compõem o quadro de funcionários da Câmara de Vereadores”, explica o presidente da Casa Legislativa de Nova Petrópolis, Daniel Michaelsen (MDB).
Crédito das fotos: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
