Na sessão ordinária do dia 17 agosto, terça-feira, foram aprovadas as Moções de Apoio 006/2021 e 007/2021, ambas do Legislativo Municipal.
A primeira apoia o aumento do número de vagas no Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP/2021) dos Policiais Militares do Estado Gaúcho.
De acordo com a justificativa da moção, o referido curso dispõe de uma seleção interna, realizada pela Brigada Militar do Estado, com o objetivo de habilitar o Policial Militar Estadual a desempenhar as funções atinentes à graduação de 2° Sargento. O curso dá o apoio teórico que qualifica o policial para o correto e eficaz desempenho das funções de graduado, aliando os conhecimentos profissionais, adquiridos pela experiência na atividade policial ostensiva, aos conhecimentos acadêmicos, em consonância com os fundamentos de uma polícia cidadã voltada para a prestação de um serviço de segurança pública de qualidade.
No Edital 019/DE-DET/2021 (RETIFICADO), estão previstas 2.100 vagas, sendo 1.050 vagas por antiguidade e 1.050 vagas por processo seletivo, restando 768 vagas disponíveis. Diante disso, no momento, é possível aumentar o número de vagas para 1.434.
Atualmente, estão preenchidas apenas 650 vagas de 2° Sargento em todo o estado e estes atuais profissionais estão cumprindo o interstício mínimo para a promoção a 1° Sargento. Em um curto espaço de tempo, após as devidas promoções, estas vagas também estarão em aberto.
Diante da defasagem do número de 2° Sargentos no quadro da Polícia Militar, é de suma importância que o Edital seja aditado, a fim de aumentar o número de policiais que poderão atuar no quadro na função de 2° Sargento.
A moção afirma que o princípio da economicidade deve reger em todos os atos administrativos dos órgãos públicos e que as aulas do curso estão sendo realizadas pela internet, por isso, será mais eficiente e econômico que, em cada turma já existente, houvesse um acréscimo de mais 239 soldados militares, aumentando o número de cada classe de 700 para 939 alunos.
Ademais, considerando o número de soldados aprovados em todas as etapas do concurso público citado, bem como o expressivo número de policiais aprovados empatados com a mesma quantidade de acertos e qualificados nos exatos termos requeridos no Edital, inclusive com notas superiores a exigidas no certame, resta a necessária retificação do processo, a fim aumentar as vagas no curso, com a consequente convocação dos soldados qualificados e aptos a serem promovidos a 2º Sargento. O objetivo é combater a defasagem existente nos cargos de 2º Sargento e garantir a igualdade a todos os participantes no Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP/2021) dos Policiais Militares do Estado Gaúcho.
Já a segunda moção citada apoia o Projeto de Lei 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.
De acordo com a justificativa da moção, o Projeto de Lei 147/2021 não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansueto (Lei Complementar nº 173/2020) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Além disso, promove a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 6 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas e melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população; promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que, independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha.
REPRESENTANTE DO PODER JUDICIÁRIO NA CÂMARA DE VEREADORES
No dia 10 de agosto, terça-feira, a representante da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul, Cátia Santos, esteve presente na Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis para a realização de uma reunião com os edis. O objetivo foi explicar a importância de apoiar o Projeto de Lei 147/2021.
“A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários permite a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos”, disse Cátia.
“Essa é uma reivindicação bastante antiga do Poder Judiciário. Trata-se de uma simplificação da estrutura e da unificação de atribuições e cargos”, afirma o vereador Josué Drechsler (MDB).
Crédito das fotos: Jordana Kiekow | Comounicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
