Na sessão ordinária do dia 10 de agosto foram aprovados os projetos de lei 073/2021 e 076/2021, ambos do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei 073/2021 propõe a revogação da Lei Municipal 4.882, de 4 de março de 2020, que denomina a Rua Alceno Artmann. A revogação da lei decorre devido a manifestação formal de munícipes, que se dirigiram ao Poder Executivo salientando de que se trata, na verdade, de um acesso particular.
A informação foi confirmada pelo Órgão Técnico do Município, sendo inviável manter o local sob denominação de via pública, pois implica na obrigação do Poder Público de realizar manutenções.
De acordo com a matéria legislativa, a Prefeitura Municipal não pode intervir em área particular com a finalidade de realizar manutenções, razão pela qual se mostra imperativa a revogação da lei que denominou o espaço como via pública.
O Projeto de Lei 076/2021 altera parcialmente a redação da Lei Municipal 4.005, de 10 de setembro de 2010, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Participação de Portadores de Deficiência Especial Física em Torneios Esportivos.
A alteração proposta se dá na denominação do programa, que passará a ser chamado de Programa Municipal de Incentivo à Participação de Portadores de Deficiência Especial Física em Torneios e Treinos Esportivos. Trata-se de um ajuste na nomenclatura para um melhor esclarecimento, uma vez que a lei que o institui já autoriza a participação de portadores de deficiência especial física em treinos esportivos, e não apenas em torneios.
O projeto também propõe a alteração na quantidade do combustível subsidiado pela Prefeitura Municipal, que passará de até 5 para de até 7 litros.
“O objetivo das alterações é atualizar o programa, fomentando a participação de novos interessados e garantindo um maior alcance”, afirma a vereadora Kátia Regina Zummach (PSDB).
Crédito da foto: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
