A secretária Municipal da Fazenda, Ariane Berti, esteve presente na Sessão Ordinária do dia 6 de julho. Na ocasião, ela falou sobre o projeto de lei 060/2021, que visa alterar parcialmente o Código Tributário Municipal.
O objetivo das alterações propostas é o de melhor graduar a carga penal pela não entrega ou pelo simples atraso da Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (DEISS).
Segundo a justificativa do projeto, desde a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital um elevado número de empresas deixa de entregar a DEISS no mês, ou a faz com atraso, impondo a aplicação das penalidades pelo Município.
“Atualmente, a aplicação das penalidades para o contribuinte que entrega a DEISS em atraso é a mesma para aquele que deixa de entregar a DEISS, por vezes até durante meses em sequência. Portanto, o projeto buscar graduar as penalidades aplicadas pelo atraso ou pela não entrega da DEISS no mês, o que homenageia o princípio da proporcionalidade. Vale destacar que não há impacto financeiro, uma vez que o orçamento já não previa o recebimento das multas aplicadas ou aplicáveis”, explica Ariane.
Após a explicação de Ariane, os vereadores ainda se mostraram com muitas dúvidas diante do projeto de lei, que ficará em pauta.
Crédito das fotos: Jéssica Zang / Comunicação Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
