O projeto de lei 051/2021 foi aprovado na sessão ordinária do dia 15 de junho. O projeto tem o objetivo de aclarar um trecho da lei municipal 1.153/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais. A alteração busca deixar claro que nenhum cargo em comissão tem direito a adicionais por horas extras.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
