Na sessão ordinária do dia 26 de abril os vereadores aprovaram o projeto de lei 035/2021. Ele tem o objetivo de permitir que pessoas atuem de forma voluntária na prestação de serviços à Administração Municipal. Segundo a justificativa do projeto, muitas pessoas procuram a Administração com o desejo de contribuir de forma voluntária com a cidade.
Dentre as regras, está vedado o pagamento de remuneração ou benefícios e somente maiores de 16 anos poderão trabalhar. O trabalhador poderá ser ressarcido somente pelas despesas que, comprovadamente, tiver durante o trabalho.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
