A sessão extraordinária de 2019 aconteceu na terça-feira, 17 de dezembro. A convocação se deu em virtude da necessidade de votação de seis projetos que foram encaminhados pelo Executivo Municipal. Dois deles tiveram aprovação com emendas que foram feitas na mesma noite.
Sobre os projetos
O projeto de lei 073/2019 propôs a abertura de crédito especial no valor de R$ 37.960,00 em obras e instalações e R$ 100,00 em indenizações e restituições referentes à obra de pavimentação do Ninho das Águias. O objetivo é que o Município consiga utilizar todo o valor oriundo do Ministério das Cidades até o dia 30 de dezembro. O projeto de lei 074/2019 tratou da criação de crédito especial para pagamento de prestação judicial mensal em favor de Elisabete Terezinha Caberlon. O valor é de R$ 4.749,29 e decorre de um acidente que a beneficiada sofreu em 2010 em frente a Praça das Flores. “Este valor é o total por ano e ela o receberá de forma vitalícia”, explicou o líder de governo Jorge Nestor Michaelsen (PP). Outro projeto apreciado e votado foi o 075/2019 que prevê um ajuste na tabela de valores referente ao Imposto Sobre Serviços, o ISS. O objetivo é aumentar o valor de R$ 209,09 para R$ 380,00 sobre os projetos feitos por arquitetos e engenheiros que não estão cadastrados como contribuintes de ISS no Município. Outro aumento previso é o da taxa de localização e funcionamento dos profissionais autônomos que se estabelecem de forma eventual ou transitória em Nova Petrópolis. Ou seja, o valor vai de R$ 131,29 para R$ 238,00. O projeto pretende criar três taxas: A de licença para abertura de vala, de serviços de fechamento de valas e autorização de detonação para obras particulares. A emenda feita ao projeto foi modificativa a fim de alterar a redação da taxa de alteração de proprietário de imóvel. Desta forma, será cobrado uma taxa de R$ 586,50 somente sobre os proprietários de projetos protocolados na Secretaria de Planejamento.
Já o projeto 076/2019 tem o objetivo de adequar a lei municipal de acordo com a lei federal 116/2003, sobre limitações de isenções de ISS. O projeto também trata do parcelamento de dívidas com o Município. Ou seja, se o cidadão não pagar três parcelas, terá que pagar a dívida toda a vista. A emenda supressiva retirou a palavra “consecutiva” da frase “o não pagamento de três parcelas consecutivas”.
O projeto de lei 077/2019 também foi aprovado. Ele versa sobre tributação de agroindústrias e tem o objetivo de regularizar as agroindústrias familiares de pequeno porte. O Executivo justifica que, apesar de pequenas, estas indústrias contribuem com o desenvolvimento do Município. Desta forma, haverão isenções das taxas de licenciamento e vistoria de localização e de funcionamento dos estabelecimentos, bem como fixação de valores da taxa de fiscalização sanitária e de ISS na proporção de 40% dos valores previstos para as demais atividades industriais.
Por fim, o projeto de lei 078/2019 solicita autorização legislativa para contratar 19 monitores educacionais para a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto com carga horária de 22 horas semanais. A justificativa é a difícil situação financeira do Estado, que não consegue cumprir com os pagamentos em dia nem contratar estes monitores. Ou seja, o Município irá contratar estes profissionais para atuarem em escolas estaduais a fim de trabalhar com alunos que tenham necessidades especiais. As escolas beneficiadas serão: Padre Werner, Padre Amstad, 1º de Maio, Piá e São José.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
