A Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis terá a última sessão do ano nesta terça-feira, dia 17 de dezembro. A sessão extraordinária será feita a fim de apreciar e votar seis matérias encaminhadas pelo Executivo Municipal. O projeto de lei 073/2019 propõe abertura de crédito especial no valor de R$ 37.960,00 em obras e instalações e R$ 100,00 em indenizações e restituições referentes à obra de pavimentação do Ninho das Águias. O objetivo é que o Município consiga utilizar todo o valor oriundo do Ministério das Cidades até o dia 30 de dezembro. O projeto de lei 074/2019 trata-se da criação de crédito especial para pagamento de prestação judicial mensal em favor de Elisabete Terezinha Caberlon. O valor é de R$ 4.749,29 e decorre de um acidente que a beneficiada sofreu em 2010. Outro projeto apreciado e votado será o 075/2019 que prevê um ajuste na tabela de valores referente ao Imposto Sobre Serviços, o ISS. O objetivo é aumentar o valor de R$ 209,09 para R$ 380,00 sobre os projetos feitos por arquitetos e engenheiros que não estão cadastrados como contribuintes de ISS no Município. Outro aumento previso é o da taxa de localização e funcionamento dos profissionais autônomos que se estabelecem de forma eventual ou transitória em Nova Petrópolis. Ou seja, o valor vai de R$ 131,29 para R$ 238,00. Se aprovado, o projeto pretende criar três taxas: A de licença para abertura de vala, de serviços de fechamento de valas e autorização de detonação para obras particulares. O projeto 076/2019 tem o objetivo de adequar a lei municipal de acordo com a lei federal 116/2003, sobre limitações de isenções de ISS.
O projeto de lei 077/2019 também será apreciado nesta noite. Ele versa sobre tributação de agroindústrias e tem o objetivo de regularizar as agroindústrias familiares de pequeno porte. O Executivo justifica que, apesar de pequenas, estas indústrias contribuem com o desenvolvimento do Município. Desta forma, haverão isenções das taxas de licenciamento e vistoria de localização e funcionamento dos estabelecimentos, bem como fixação de valores da taxa de fiscalização sanitária e de ISS na proporção de 40% dos valores previstos para as demais atividades industriais.
Por fim, o projeto de lei 078/2019 solicita autorização legislativa para contratar 19 monitores educacionais para a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto com carga horária de 22 horas semanais. A justificativa é a difícil situação financeira do Estado, que não consegue cumprir com os pagamentos em dia nem contratar estes monitores. Ou seja, o Município irá contratar estes profissionais para atuarem em escolas estaduais a fim de trabalhar com alunos que tenham necessidades especiais. As escolas beneficiadas serão: Padre Werner, Padre Amstad, 1º de Maio, Piá e São José.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
