O projeto de lei 064/2019 foi aprovado na sessão ordinária do dia nove de dezembro. O objetivo é alterar a lei 3.499/2019, que trata sobre o Código de Posturas da cidade. A matéria visa criar a possibilidade de dilatar o prazo de 30 dias para o atendimento das notificações. As verificações de contrariedades ao código de posturas são feitas por fiscais, que deverão lavrar a notificação e estabelecer a medida a ser adotada bem como estabelecer o prazo para sanar as irregularidades. O Executivo informou que entende que o prazo determinado pode ser insuficiente, uma vez que algumas medidas para regularização podem ser mais complexas em termos técnicos. O líder de governo Jorge Nestor Michaelsen (PP) disse que esta é uma melhora para os moradores. “As vezes é difícil fazer as mudanças necessárias em 30 dias. O prazo será maior, mas a solicitação de maior prazo deverá ser encaminhada ao secretário da pasta responsável, ou seja, a de Planejamento, Trânsito e Habitação”, explicou.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
