Na sessão ordinária do dia 11 de março o projeto de lei 008/2019 foi aprovado. O objetivo da matéria é fazer duas alterações na lei 3.696/2007, que autoriza a realização de convênios de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul e a celebração de contrato de programa com a Corsan.
De acordo com o projeto, as alterações referem-se à redação. No caput do artigo 4º pretende-se incluir o termo “dentre outras” referindo-se às hipóteses de delegação de competência à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), a possibilidade de aplicar sanções regulatórias da própria Agergs. No projeto consta que as alterações propostas são sugestões da própria agência.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
