O pedido de providências 007/2019 foi aprovado na sessão ordinária do dia sete de março. Encaminhado pelo vereador Jerônimo Stahl Pinto (PDT) pede ao Executivo Municipal que faça uma fiscalização rigorosa para coibir o transporte clandestino de pessoas. O vereador ainda solicita alterações em alguns pontos da lei municipal 4.599/2016, que institui o serviço de transporte individual remunerado de passageiros por táxi no Município. São elas: Alterar o prazo de permissão de todos os táxis para regime vitalício ou, não sendo possível, que seja prorrogado por um prazo maior. Que os taxistas possam ter motorista auxiliar e que, quando o permissionário vender a placa, tenha a possibilidade de atuar como motorista auxiliar ou esporádico. Jerônimo ainda sugere que o motorista auxiliar comprove a ficha corrida e que o período permitido para carro reserva aumente para 1 ano prorrogável por mais 1, devido a alterações sobre isenção de impostos. Por fim, o vereador solicita a exclusão do parágrafo 4º do artigo 9º, que trata sobre o direito de exploração pelos herdeiros legítimos. No parágrafo consta que só é permitido mediante requerimento escrito apresentado ao Executivo em tempo hábil. A justificativa é que pode haver a necessidade de um motorista permissionário ter que dirigir um veículo de outro permissionário. “As mudanças são pedidos dos taxistas e foram debatidas em grupo. Acredito que o transporte individual não será mais algo de concessão, mas algo autorizado.”
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
