O projeto de lei 081/2018 continua sendo motivo de reuniões entre servidores das secretarias de saúde e de obras junto aos poderes Executivo e Legislativo. A matéria prevê alterações na base de cálculo do valor do adicional de insalubridade e periculosidade, atualmente fornecida a alguns profissionais da Secretaria de Saúde. A proposta do projeto é mudar a base de cálculo para que o adicional incida sobre o menor padrão de vencimento dos servidores efetivos, que atualmente é de R$ 1.069,15. Mediante insatisfação dos servidores da Secretaria de Saúde, a matéria propõe uma indenização compensatória aos funcionários da pasta. Novos receberão somente o novo valor do adicional, sem indenização.
Todavia, os servidores das secretarias, representados juridicamente pelo advogado César Augusto Fávero, que presta assessoria jurídica ao Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Petrópolis, ainda não estão satisfeitos com o projeto de lei por entenderem que ele irá gerar prejuízo sobre o décimo terceiro e férias. “Também há uma insegurança jurídica com relação à indenização paga pela Prefeitura, os servidores temem que um dia ela deixe de ser paga”, explicou César.
A prefeitura propõe a diminuição do valor da base de cálculo porque funcionários da Secretaria de Obras também têm direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme laudo emitido em 2016. O assessor jurídico da Prefeitura de Nova Petrópolis César Baumgratz comentou sobre um dos pontos levantados pelo sindicato durante a reunião. Ele trata da retirada de um trecho do artigo 4º do projeto, que disserta sobre o não desconto de impostos sobre a indenização, exceto o Imposto de Renda. O sindicato solicitou a retirada deste trecho do texto do projeto de lei. “A posição do jurídico da Prefeitura é de retirar do texto a parte sobre o Imposto de Renda, uma vez que essa cobrança não depende de lei local, e sim federal.” Desta forma, o advogado explica que uma mensagem retificativa ao projeto será encaminhada à Câmara de Vereadores. “Porém não significa que não será descontado. Só se o sindicato obtiver uma decisão judicial dizendo para não descontar.”
A respeito do pagamento das indenizações, César explica que há muito tempo a Prefeitura paga gratificações aos funcionários e nunca foi apontada. “Faço isso em muitos municípios, estou seguro disso, pois desde 1997 ficou permitido o pagamento da gratificação de forma indenizatória.” Sobre o futuro do pagamento, o advogado afirma que ele só deixará de ser pago se o Prefeito ou a Câmara de Vereadores revogarem a lei.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
