O projeto de lei do legislativo 016/2018 foi aprovado com unanimidade na sessão ordinária do dia 19 de novembro. De autoria do vereador Jerônimo Stahl Pinto (PDT), propõe a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos com propaganda e publicidade pela administração pública direta ou indiretamente. No projeto de lei consta que em anúncios publicitários visuais ou audiovisuais, a inserção do valor deverá constar no canto inferior direito da peça publicitária. Em casos de anúncios em formato de áudio, o valor deverá ser dito através de locução. “A ideia é seguir o princípio da publicidade e transparência. São importantes cláusulas da constituição e muitos municípios já aderiram. Os valores gastos já constam no Portal da Transparência, mas as pessoas não olham lá”, explicou Jerônimo.
A fim de complementar o projeto, o vereador Rafael Lüdke (PP) encaminhou uma emenda modificativa aditiva, com o intuito de incluir os valores gastos pela Câmara de Vereadores com anúncios em veículos de comunicação. “Essa divulgação nos próprios anúncios já existe na lei eleitoral, é dinheiro público que é gasto, então acho justo as pessoas saberem”, disse Rafael.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
