Uma das matérias apreciadas e votadas na Sessão Ordinária de 25 de março, foi o Projeto de Lei 018/2025 do Executivo Municipal. A aprovação do projeto, que prevê a devolução de R$ 53.393,29 do Programa Qualifica RS, que não foram utilizados entre dezembro de 2023 e dezembro de 2024, foi aprovada de forma unânime pelo Legislativo Municipal. O PL 018/2025, que foi apreciado pelo Legislativo pela primeira vez na Sessão Ordinária de 5 de março de 2025. Após o resultado do pleito, os edis se manifestaram sobre a matéria, que também foi debatida em Sessões anteriores.
A restituição de R$ 53.393,29, solicitada pela atual Administração Municipal, busca cumprir termos do convênio 2485/2023, firmado entre o Governo do RS e a Prefeitura de Nova Petrópolis e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul no dia 13 de dezembro de 2023. No convênio, que tinha validade de 12 meses e findou no dia 14 de dezembro de 2024, O Município de Nova Petrópolis foi contemplado com R$ 79.797,45, provenientes, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e investiu, em contrapartida, R$ 23.939,23, totalizando R$ 103.736,68.
Os recursos eram destinados à realização de cursos de formação em marketing digital e redes sociais, além de guia de turismo. De acordo com cláusulas do convênio, o montante só poderia ser investido nos cursos descritos no Plano de Trabalho aprovado no Programa Qualifica RS. Além disso, caso os recursos não fossem aplicados no tempo de vigência do convênio, os valores deveriam ser devolvidos ao Governo do RS.
Até o término do prazo do termo celebrado, a Prefeitura de Nova Petrópolis realizou um curso de capacitação em marketing e redes sociais, que formou 13 estudantes, entre os meses de junho e dezembro de 2024. O curso foi o único do Programa Qualifica RS organizado em Nova Petrópolis dentro do período de 12 doze meses previstos no convênio, o que foi insuficiente para a aplicação do recurso recebido em sua totalidade e obrigava o Executivo Municipal a devolver o valor que não fora investido.
Na Sessão Ordinária de 25 de março, o presidente da Câmara de Vereadores, Inspetor Robison (REPUBLICANOS), foi à tribuna e prestou esclarecimentos sobre a matéria. “Na condição de presidente da casa, vou esclarecer pontos desse Projeto de Lei, que já se arrasta no Legislativo por várias semanas. Fomos eleitos para falar a verdade, nada menos que a verdade. Os termos do convênio do Qualifica RS dizem o seguinte: a validade era de 12 meses e o valor não investido teria que ser devolvido. Além disso, qualquer alteração no convênio só poderia ter sido feita até outubro de 2024 e o valor só poderia ser aplicado no que está descrito no termo de convênio, que está extinto. Estamos aqui para encontrar soluções e não ficar apontando culpados, além de garantir a boa gestão dos recursos públicos”, explicou o presidente, que enfatizou ainda que, caso o Município não restitua os valores, pode se tornar réu em um processo.
De acordo com o vereador Jorge Lüdke (PSDB), o principal motivo para a necessidade de restituição dos valores hoje, foi o fato de não ter surgido interessados para todos os cursos na época. “Se não havia demanda para o que era proposto, o que poderiam ter feito? Iam obrigar as pessoas a fazer os cursos só para conseguirem investir todo o recurso? Foi isso, não teve interessados. Também ressalto que houve falta de comunicação, após as eleições, da Administração passada e a que havia sido eleita. O prazo para a renovação do convênio era curto, sim, mas tinha possibilidade de conseguir. Por fim, quero dizer que a mesma pessoa que trabalhou nos Projetos na Gestão passada, segue trabalhando na atual Administração, então, não entendo essa história de querer culpar só a Administração passada”, pontuou Lüdke.
Para o vereador Narciso (PDT), votar a favor de um Projeto de Lei que prevê a devolução de recursos é algo que não deveria acontecer. “Votarei a favor desse projeto com dor no coração. Briguei para que esse projeto não fosse aprovado enquanto não explicassem ele muito bem. Obtivemos as explicações e nos deparamos com uma situação na qual a Administração do prefeito Jorge Darlei Wolf que, para mim, foi a pior da história de Nova Petrópolis, não teve a capacidade de investir todo o recurso recebido, que era para capacitar pessoas, profissionais. Minha crítica é para a Administração anterior que, por falta de querer fazer, por falta de vontade política, ainda perdeu o prazo e não assinou a prorrogação desse convênio. Isso nos obriga, por força de lei, a votar a favor da devolução desse recurso”, destacou Narciso.
De acordo com o vereador Tarcísio Brescovit (PL), a devolução dos valores se faz necessária, por conta dos termos do convênio. “O líder de Governo, vereador Plínio, explanou muito bem a situação desse projeto: tem que devolver, não tem o que fazer. Quiseram fazer os cursos, não houve interessados. Tem que devolver o recurso. É claro que ninguém quer devolver, poderiam ter ido atrás de renovar o convênio, mas perderam a chance. Agora precisamos restituir.” Enfatizou Brescovit, que levantou questionamentos sobre a existência de um prazo limite para a restituição, bem como do pagamento de juros, por parte do Executivo Municipal.
Segundo o vereador Oraci de Freitas (Progressistas), ter que devolver recursos, que são conquistados com muito esforço, é lamentável. “Sempre serei contra a devolução de valores. Tenho meus 20 anos de Poder Legislativo e afirmo que, quando vamos para Brasília, mendigamos para conseguir recursos. É muito difícil, pois ouvimos muitas promessas que não são cumpridas. Também reforço que existem valores que são investidos nessas viagens, para que possamos pleitear recursos para o nosso Município. Então, ter que devolver dinheiro, depois de ter conseguido com tanta dificuldade, é algo que não concordo. A culpa de termos que devolver esse recurso não é da atual Administração, a qual eu peço que cuide bem dos recursos públicos, para que isso não se repita”, disse Feitas.
O líder de Governo na Câmara, vereador Plínio Rodrigues dos Santos (Republicanos), relembrou a explanação que fez sobre o PL 018/2025, quando foi apreciado pela primeira vez. “O Executivo Municipal me passou a informação de que não tinha o que fazer, teríamos que devolver esse recurso de qualquer jeito. Foi o que eu disse, mas não acreditaram em mim. Não tem lógica nenhuma um prefeito querer devolver valores, se eles podem ser usados. O atual prefeito não tinha como renovar o convênio, não teve tempo hábil. Também não estamos aqui para ficar culpando o ex-prefeito. O que precisamos fazer é olhar para frente e termos o cuidado para que situações como essa não aconteçam novamente”, destacou Plínio.
De acordo com o vereador Maicon Knaak (PSB), a matéria gerou debate entre os edis assim que entrou no Legislativo Municipal. “Discutimos esse Projeto de Lei, para termos uma boa compreensão sobre ele. Fomos atrás das informações e entendemos os prazos, bem como a questão da renovação do convênio. Descobrimos que não havia o que fazer e que era necessário devolver o recurso”, disse Knaak.
Para o vereador Arthur Schumann (PSD), a necessidade de fazer a restituição dos recursos é o principal, no caso do Projeto de Lei 018/2025. “Analisamos o convênio e lá está escrito que ele tinha validade de 12 meses, de dezembro de 2023 até dezembro de 2024. Também poderia ser renovado, se o pedido fosse encaminhado 60 dias antes do fim do contrato. Isso não foi feito, ninguém sabe o motivo e não adianta ficarmos lamentando”, pontuou Schumann.
