PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/2025 (VOTAÇÃO)
Busca alterar parcialmente a Lei Municipal nº 3.597/2006, que estabelece o plano de carreira do magistério público do Município, institui respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
A alteração diz respeito à redução da carga horária dos cargos efetivos em comissão do plano de carreira do magistério, de 44 horas semanais para 40 horas semanais e de 22 horas semanais para 20 horas semanais, tal qual ocorrido com os demais servidores do Município, por meio da Lei Municipal nº 5.350/2023.
Entende-se que tal alteração é medida de isonomia em relação aos demais servidores, valorizando-se, assim, também o magistério local. Importante registrar que tal redução não terá impacto algum no funcionamento dos educandários, tampouco implicará na necessidade de contratação de servidores adicionais, viabilizando-se mediante adequação dos horários destinados ao planejamento, típicos da atividade de magistério.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/2025 (VOTAÇÃO)
Busca autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2025, com o objetivo de viabilizar a aplicação de recursos provenientes do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional, o qual será restituído nos termos do convênio nº 2485/2023.
Para a cobertura do crédito especial, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2024, proveniente da fonte de recurso nº 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado e detalhamento da fonte vinculado ao código 1417 - Programa Qualifica RS.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 019/2025
Encaminhada pelo vereador Tarcísio Brescovit (PL)
Que o Poder Executivo Municipal providencie roçadas e a manutenção da Rua do Bambuzal, próximo à fábrica de rações de propriedade de Nicolau Schneider, na localidade do Pedancino.
Data: 25 de março de 2025 (terça-feira)
Horário: Início às 18h30min
Local: Plenarinho da ACINP - Av. Padre Affonso Theobald, 1700, bairro Juriti
Transmissão: live no canal Câmara Nova Petrópolis no Youtube
Vereadores
Inspetor Robison Reolon (Presidente) - REPUBLICANOS
João Bombeiro - PL (1º vice-presidente)
Plínio Rodrigues dos Santos (2º vice-presidente) - REPUBLICANOS
Maicon Knaak (1º secretário) - PSB
Arthur Schumann (Tuli) (2º secretário) - PSD
Jorge Lüdke - PSDB
Marcos Narciso Jr. - PDT
Oraci de Freitas - PROGRESSISTAS
Tarcísio Brescovit - PL
