Realizada excepcionalmente na sexta-feira, 14 de março, às 17h, em virtude da viagem de vereadores à Brasília, do dia 10 ao dia 13 deste mês, a Sessão Ordinária 006/2025 teve a apreciação de 16 matérias. Os edis apreciaram sete Projetos de Lei do Executivo Municipal, dois Projetos de Lei do Legislativo, além de uma Moção de Apoio, quatro Indicações e dois Pedidos de Providências.
Na ocasião, foi realizada a votação para a retirada de pauta dos projetos de Lei do Executivo nº 014/2025, que foi aprovado por unanimidade, e nº 018/2025, que permaneceu na pauta, com quatro votos contrários, dos vereadores Marcos Narciso (PDT); Oraci de Freitas (PROGRESSISTAS); Arthur Schumann (PSD) e Jorge Lüdke (PSDB), três votos favoráveis, dos vereadores Plínio Rodrigues (REPUBLICANOS); João Bombeiro (PL) e Tarcísio Brescovit (PL) e uma abstenção, do vereador Maicon Knaak (PSB).
Também foram apreciados os Projetos de Lei do Legislativo nº 002/2025, encaminhado pelo vereador Inspetor Robison (REPUBLICANOS), que foi aprovado por unanimidade e o de nº 003/2025, encaminhado pelo vereador Narciso (PDT), que foi apreciado e encaminhado para a pauta. A Moção de Apoio 001/2025, encaminhada pelo vereador Jorge Lüdke, foi aprovada, as Indicações 011/2025, do vereador Plínio Rodrigues (REPUBLICANOS) e 012/2025, do vereador Maicon Knaak (PSB), foram aprovadas e as de nº 013/2025 e 014/2025, ambas do vereador Narciso (PDT), tiveram seus pedidos de urgência aprovados.
Por fim, os Pedidos de Providências 017/2025 e 018/2025, encaminhados pelo vereador Maicon Knaak (PSB), foram apreciados e encaminhados ao Executivo Municipal.
Confira a situação das matérias legislativas
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2025
Pedido de retirada da pauta aprovado por unanimidade
Busca autorização para que o Município possa ceder à APAE de Nova Petrópolis/RS o uso um automóvel. De longa data, a APAE local e o Município mantém estreita relação de colaboração, para atender aos portadores de necessidades especiais.
Com o propósito, portanto, de sempre aprimorar o atendimento e o funcionamento da APAE local, estamos propondo a cessão de veículo que auxiliará na consecução das atividades da entidade, assegurando sempre seu escorreito funcionamento, para bem atender em âmbito municipal.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/2025
Aprovado por unanimidade
O presente Projeto de Lei altera a Lei Municipal 5.181/2022 para nela incluir um adicional de dez cargos de Monitor Educacional. O aumento de cargos de monitor educacional busca suprir o expressivo aumento de alunos de inclusão na rede municipal, a saber aqueles que possuem alguma necessidade especial.
Salienta-se que, como regra, um monitor educacional pode atender, concomitantemente, apenas dois alunos de inclusão, o que justifica o elevado número de profissionais necessários. O incremento no número de auxiliares de serviços gerais, por sua vez, decorre do grande volume de trabalho nas diversas repartições públicas, com consequente sobrecarga sobre os profissionais já existentes.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2025
Aprovado por unanimidade
O presente Projeto de Lei altera a Lei Municipal 5.181/2022 para nela incluir um adicional de dez cargos de Monitor Educacional. O aumento de cargos de monitor educacional busca suprir o expressivo aumento de alunos de inclusão na rede municipal, a saber aqueles que possuem alguma necessidade especial.
Salienta-se que, como regra, um monitor educacional pode atender, concomitantemente, apenas dois alunos de inclusão, o que justifica o elevado número de profissionais necessários. O incremento no número de auxiliares de serviços gerais, por sua vez, decorre do grande volume de trabalho nas diversas repartições públicas, com consequente sobrecarga sobre os profissionais já existentes.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/2025
Pedido de retirada da pauta reprovado, com quatro votos contrários, três favoráveis e uma abstenção
Busca autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2025, com o objetivo de viabilizar a aplicação de recursos provenientes do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional, o qual será restituído nos termos do convênio nº 2485/2023.
Para a cobertura do crédito especial, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2024, proveniente da fonte de recurso nº 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado e detalhamento da fonte vinculado ao código 1417 - Programa Qualifica RS. Dada a importância na implementação de melhorias a infraestrutura municipal e no atendimento às necessidades emergenciais da população, solicitamos a a provação da matéria em regime especial.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/2025
Apreciado e encaminhado para a pauta
Busca obter autorização para que o Executivo Municipal associe o Município de Nova Petrópolis à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Nova Petrópolis (CDL), com o intuito de fortalecer as relações institucionais entre o Município e a CDL, entidade vinculada à Federação Varejista do Rio Grande do Sul.
A CDL atua na promoção de ações e no desenvolvimento de produtos e serviços que contribuem para o crescimento do comércio e dos serviços locais. Além disso, a entidade representa o Município no movimento lojista nacional, integrado à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), consolidando-se como interlocutora estratégica do setor.
A adesão à CDL permitirá ao Município: acesso a serviços especializados, como a inscrição de devedores no Banco de Dados de Inadimplência do Sistema de Proteção de Crédito (SPC Brasil); consultas cadastrais, garantindo maior assertividade na gestão da dívida ativa e integração a redes de cooperação, fomentando parcerias público-privadas em prol do desenvolvimento socioeconômico local.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/2025
Aprovado por unanimidade em Regime Especial
Busca autorização para que o Município possa firmar parceria voluntária com a Federação de Bolão do Rio Grande do Sul, para a realização da 3ª Taça de Clubes Masculino e do Campeonato Brasileiro de Clubes Melhor Idade Feminino de Bolão, a serem realizados no Município de Nova Petrópolis.
O valor da participação do Município será de R$ 8.354,98, a ser aplicado no custeio da premiação do torneio. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas condições do Termo de Parceria e correspondente Plano de Trabalho, aprovado pelo Município. A concretização da parceria dependerá da inexistência de débitos da entidade beneficiária perante o Município, bem como da homologação das contas de eventuais recursos anteriormente recebidos.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/2025
Aprovado por unanimidade em Regime Especial
Pretende alterar parcialmente a Lei Municipal nº 5.421/2023, que institui o “Aluguel Social Emergencial” como medida temporária e excepcional de auxílio às vítimas do desastre natural que assolou o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Nova Petrópolis, resultando, através do Decreto Municipal nº 078/2024, em reconhecimento de situação de emergência, e que tiveram suas moradias interditadas pela Defesa Civil.
A alteração proposta permite a prorrogação por um total de 9 meses, totalizando, portanto, 12 meses, tendo em vista que muitos munícipes que tiveram suas residências atingidas ainda não podem retornar, ou não possuem meios para levar a efeito novas edificações. Importante salientar que muitos munícipes atingidos ainda aguardam a disponibilização de recursos prometidos por outros Entes Federativos para a reconstrução de residências, e muitos deles não tem a possibilidade de construir, por meios próprios, novas edificações sem este aporte.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/2025
Aprovado por unanimidade em Regime Especial
Busca alterar a Lei Municipal 5.181/2022 para reduzir pressupostos de provimento do cargo em comissão de Coordenador Especial de Manutenção da Frota e Maquinário da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a saber a exigência de carteira nacional de habilitação tipo B.
O Poder Executivo tem se deparado com enorme dificuldade de prover este crucial cargo em comissão, fundamental para o bom trabalho da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e, para tanto, busca reduzir os pressupostos de provimento, ampliando, por consequência, o leque de possíveis interessados na função. Adiante, se está propondo a criação do cargo em Comissão de Coordenador de Manutenção de Bairro, cujo provimento se dará exclusivamente entre servidores ocupantes de cargos efetivos.
A intenção do cargo é destacar tais cargos para orientar o trabalho das equipes alocadas nos diferentes bairros, permitindo uma maior articulação com as necessidades da comunidade e também dos próprios servidores sob sua coordenação, incrementando e qualificando a resposta e a atenção do Poder Público. Espera-se que, pelo fato de se tratar de um cargo de provimento exclusivo para servidores efetivos, uma competição sadia entre estes se estabeleça, o que também contribui para a qualificação do serviço público.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2025
Encaminhado pelo vereador Inspetor Robison (REPUBLICANOS)
Pedido de urgência aprovado por unanimidade
Busca criar a "Semana da Família e da Cultura Cristã" em Nova Petrópolis, a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro. A “Semana da Família e da Cultura Cristã” terá como objetivo valorizar e fortalecer os vínculos familiares; incentivar o respeito e a preservação dos valores cristãos; promover eventos educativos, culturais e sociais que resgatem e difundam os princípios e tradições cristãs; estimular a participação de escolas, igrejas, associações e demais entidades na organização de atividades voltadas para a valorização da família e da cultura cristã. Estão previstas a realização de palestras, seminários, debates e campanhas sobre a importância da família, dos valores cristãos e do fortalecimento dos laços de comunidade, bem como apresentações culturais e musicais com temáticas cristãs e familiares.
As atividades poderão ser realizadas em parceria com entidades religiosas, escolas, órgãos públicos e instituições privadas. O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei para sua fiel execução, bem como incentivar e apoiar a realização das atividades por meio de parcerias e divulgação institucional.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2025
Encaminhado pelo vereador Narciso (PDT)
Apreciado e encaminhado para a pauta
Pretende instituir o programa municipal "Empresa Amiga do Futuro". A iniciativa tem como objetivo principal reconhecer e valorizar empresas que contratam jovens aprendizes, promovendo a formação profissional e a inclusão de jovens no mercado de trabalho de Nova Petrópolis.
A implementação do programa, que prevê a criação do Selo Empresa Amiga do Futuro, que será concedido às empresas que cumprirem os requisitos previstos no programa, trará resultados significativos no âmbito social, ao garantir maior inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade e no âmbito econômico, ao contribuir para o desenvolvimento de uma mão de obra mais qualificada e alinhada às demandas do mercado.
O desenvolvimento das ações previstas, tais como regulamentar os critérios para a concessão do selo, organizar evento anual de reconhecimento às empresas participantes, divulgação do programa e desenvolvimento da identidade visual do selo, ficarão sob responsabilidade da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis.
MOÇÃO DE APOIO 001/2025
Encaminhada pelo vereador Jorge Lüdke (PSDB)
Apreciada e aprovada por unanimidade
Manifesta apoio aos Projetos de Lei 320/2025, do senador Luiz Carlos Heinze, e nº 341/2025, do deputado federal Pedro Westphalen, que institui o Programa de Securitização das Dívidas dos Produtos Rurais do RS Atingidos por Eventos Climáticos Adversos, viabilizando a renegociação e alongamento dos prazos para o pagamento das dívidas contraídas.
INDICAÇÃO Nº 011/2025
Encaminhada pelo vereador Plínio Rodrigues dos Santos (Republicanos)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade da instalação de iluminação pública no trecho que compreende a Avenida Ninho das Águias, na altura do poço de água, até o Canto Maciel, na altura da Rua Estevam Alves Maciel.
INDICAÇÃO Nº 012/2025
Encaminhada pelo vereador Maicon Knaak (PSB)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade da construção de uma praça de brinquedos na localidade da Linha Araripe.
INDICAÇÃO Nº 013/2025
Encaminhada pelo vereador Narciso (PDT)
Pedido de urgência aprovado por unanimidade
Que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei que amplie os critérios de concessão de desconto no IPTU, garantindo que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs), possam usufruir da mesma redução de 50% já prevista no Art. 18 da Lei Municipal nº 5.040/2021.
INDICAÇÃO Nº 014/2025
Encaminhada pelo vereador Narciso (PDT)
Pedido de urgência aprovado por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal construa uma parada de ônibus coberta na Rua Argentina, Loteamento Pinheiros, em Linha Imperial.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 017/2025
Encaminhada pelo vereador Maicon Knaak (PSB)
Apreciado e encaminhado para o Executivo Municipal
Que o Poder Executivo Municipal providencie a manutenção da Estrada Rio Caí e Rua Gesnner na localidade da Linha Riachuelo.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 018/2025
Encaminhada pelo vereador Maicon Knaak (PSB)
Apreciado e encaminhado para o Executivo Municipal
Que o Poder Executivo Municipal providencie a manutenção da Rua Seibsberg na localidade da Linha Pirajá Baixa.
