Confira o que será apreciado na Sessão Ordinária (006/2025) de 14 de março
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/2025 (VOTAÇÃO)
Busca autorização para que o Executivo possa subvencionar as Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais, com o objetivo de assegurar a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica, conforme justificativa descrita pela própria Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que integra o Anexo I do Projeto de Lei ora encaminhado.
De acordo com o regramento instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014, que trata das parcerias voluntárias, estamos propondo o presente projeto de lei, almejando que sejam estas travadas com as Associações de Pais e Mestres do Município, na modalidade de termo de fomento. Como reiteradamente ocorrido em anos anteriores, os valores aqui estabelecidos para cada entidade foram ponderados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2025 (VOTAÇÃO)
O presente Projeto de Lei altera a Lei Municipal 5.181/2022 para nela incluir um adicional de dez cargos de Monitor Educacional. O aumento de cargos de monitor educacional busca suprir o expressivo aumento de alunos de inclusão na rede municipal, a saber aqueles que possuem alguma necessidade especial.
Salienta-se que, como regra, um monitor educacional pode atender, concomitantemente, apenas dois alunos de inclusão, o que justifica o elevado número de profissionais necessários. O incremento no número de auxiliares de serviços gerais, por sua vez, decorre do grande volume de trabalho nas diversas repartições públicas, com consequente sobrecarga sobre os profissionais já existentes.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/2025
Busca obter autorização para que o Executivo Municipal associe o Município de Nova Petrópolis à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Nova Petrópolis (CDL), com o intuito de fortalecer as relações institucionais entre o Município e a CDL, entidade vinculada à Federação Varejista do Rio Grande do Sul.
A CDL atua na promoção de ações e no desenvolvimento de produtos e serviços que contribuem para o crescimento do comércio e dos serviços locais. Além disso, a entidade representa o Município no movimento lojista nacional, integrado à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), consolidando-se como interlocutora estratégica do setor. A adesão à CDL permitirá ao Município: acesso a serviços especializados, como a inscrição de devedores no Banco de Dados de Inadimplência do Sistema de Proteção de Crédito (SPC Brasil); consultas cadastrais, garantindo maior assertividade na gestão da dívida ativa e integração a redes de cooperação, fomentando parcerias público-privadas em prol do desenvolvimento socioeconômico local.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/2025
Busca autorização para que o Município possa firmar parceria voluntária com a Federação de Bolão do Rio Grande do Sul, para a realização da 3ª Taça de Clubes Masculino e do Campeonato Brasileiro de Clubes Melhor Idade Feminino de Bolão, a serem realizados no Município de Nova Petrópolis.
O valor da participação do Município será de R$ 8.354,98, a ser aplicado no custeio da premiação do torneio. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas condições do Termo de Parceria e correspondente Plano de Trabalho, aprovado pelo Município. A concretização da parceria dependerá da inexistência de débitos da entidade beneficiária perante o Município, bem como da homologação das contas de eventuais recursos anteriormente recebidos.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/2025
Pretende alterar parcialmente a Lei Municipal nº 5.421/2023, que institui o “Aluguel Social Emergencial” como medida temporária e excepcional de auxílio às vítimas do desastre natural que assolou o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Nova Petrópolis, resultando, através do Decreto Municipal nº 078/2024, em reconhecimento de situação de emergência, e que tiveram suas moradias interditadas pela Defesa Civil.
A alteração proposta permite a prorrogação por um total de 9 meses, totalizando, portanto, 12 meses, tendo em vista que muitos munícipes que tiveram suas residências atingidas ainda não podem retornar, ou não possuem meios para levar a efeito novas edificações. Importante salientar que muitos munícipes atingidos ainda aguardam a disponibilização de recursos prometidos por outros Entes Federativos para a reconstrução de residências, e muitos deles não tem a possibilidade de construir, por meios próprios, novas edificações sem este aporte.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2025
Encaminhado pelo vereador Inspetor Robison (REPUBLICANOS)
Busca criar a "Semana da Família e da Cultura Cristã" em Nova Petrópolis, a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro. A “Semana da Família e da Cultura Cristã” terá como objetivo valorizar e fortalecer os vínculos familiares; incentivar o respeito e a preservação dos valores cristãos; promover eventos educativos, culturais e sociais que resgatem e difundam os princípios e tradições cristãs; estimular a participação de escolas, igrejas, associações e demais entidades na organização de atividades voltadas para a valorização da família e da cultura cristã. Estão previstas a realização de palestras, seminários, debates e campanhas sobre a importância da família, dos valores cristãos e do fortalecimento dos laços de comunidade, bem como apresentações culturais e musicais com temáticas cristãs e familiares.
As atividades poderão ser realizadas em parceria com entidades religiosas, escolas, órgãos públicos e instituições privadas. O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei para sua fiel execução, bem como incentivar e apoiar a realização das atividades por meio de parcerias e divulgação institucional.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 00/2025
Encaminhado pelo vereador Narciso (PDT)
Pretende instituir o programa municipal "Empresa Amiga do Futuro". A iniciativa tem como objetivo principal reconhecer e valorizar empresas que contratam jovens aprendizes, promovendo a formação profissional e a inclusão de jovens no mercado de trabalho de Nova Petrópolis.
A implementação do programa, que prevê a criação do Selo Empresa Amiga do Futuro, que será concedido às empresas que cumprirem os requisitos previstos no programa, trará resultados significativos no âmbito social, ao garantir maior inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade e no âmbito econômico, ao contribuir para o desenvolvimento de uma mão de obra mais qualificada e alinhada às demandas do mercado.
O desenvolvimento das ações previstas, tais como regulamentar os critérios para a concessão do selo, organizar evento anual de reconhecimento às empresas participantes, divulgação do programa e desenvolvimento da identidade visual do selo, ficarão sob responsabilidade da Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis.
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2025
Encaminhada pelo vereador Jorge Lüdke (PSDB)
Manifesta apoio aos Projetos de Lei 320/2025, do senador Luiz Carlos Heinze, e nº 341/2025, do deputado federal Pedro Westphalen, que institui o Programa de Securitização das Dívidas dos Produtos Rurais do RS Atingidos por Eventos Climáticos Adversos, viabilizando a renegociação e alongamento dos prazos para o pagamento das dívidas contraídas.
INDICAÇÃO Nº 011/2025 (VOTAÇÃO)
Encaminhada pelo vereador Plínio Rodrigues dos Santos (REPUBLICANOS)
Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade da instalação de iluminação pública no trecho que compreende a Avenida Ninho das Águias, na altura do poço de água, até o Canto Maciel, na altura da Rua Estevam Alves Maciel.
INDICAÇÃO Nº 012/2025 (VOTAÇÃO)
Encaminhada pelo vereador Maicon Knaak (PSB)
Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade da construção de uma praça de brinquedos na localidade da Linha Araripe.
INDICAÇÃO Nº 013/2025
Encaminhada pelo vereador Narciso (PDT)
Que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei que amplie os critérios de concessão de desconto no IPTU, garantindo que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs), possam usufruir da mesma redução de 50% já prevista no Art. 18 da Lei Municipal nº 5.040/2021.
INDICAÇÃO Nº 014/2025
Encaminhada pelo vereador Narciso (PDT)
Que o Poder Executivo Municipal construa uma parada de ônibus coberta na Rua Argentina, Loteamento Pinheiros, em Linha Imperial.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 017/2025
Encaminhada pelo vereador Maicon Knaak (PSB)
Que o Poder Executivo Municipal, providencie a manutenção da Estrada Rio Caí e Rua Gesnner na localidade da Linha Riachuelo.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 018/2025
Encaminhada pelo vereador Maicon Knaak (PSB)
Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria providencie a manutenção da Rua Seibsberg na localidade da Linha Pirajá Baixa.
Data: 14 de março de 2025 (sexta-feira)
Horário: Início às 17h
Local: Plenarinho da ACINP - Av. Padre Affonso Theobald, 1700, bairro Juriti
Transmissão: live no canal Câmara Nova Petrópolis no Youtube
VEREADOR
Inspetor Robison Reolon (Presidente) - REPUBLICANOS
João Bombeiro - PL (1º vice-presidente)
Plínio Rodrigues dos Santos (2º vice-presidente) - REPUBLICANOS
Maicon Knaak (1º secretário) - PSB
Arthur Schumann (Tuli) (2º secretário) - PSD
Jorge Lüdke - PSDB
Marcos Narciso Jr. - PDT
Oraci de Freitas - PROGRESSISTAS
Tarcísio Brescovit - PL
