A Sessão Ordinária 004/2025, realizada excepcionalmente na quarta-feira, 5 de fevereiro, às 18h30min, no Plenarinho da ACINP, contou com a apreciação de 17 matérias, sendo setes delas Projetos de Lei do Executivo Municipal. Na oportunidade, também foi realizada a votação, que resultou na aprovação por unanimidade, do primeiro Projeto de Lei do Legislativo em 2025, que cria a Semana da Segurança Pública em Nova Petrópolis, encaminhada pelo vereador Inspetor Robison (Republicanos).
Além disso, foram apreciadas três Indicações, sendo uma do vereador Arthur Schumann (PSD), outra do vereador Maicon Knaak (PSB) e outra do vereador Plínio Rodrigues dos Santos (Republicanos). Por fim, cinco Pedidos de Providências foram apreciados, sendo dois do vereador Maicon Knaak (PSB), duas do vereador Plínio Rodrigues dos Santos (Republicanos) e uma do vereador Tarcísio Brescovit (PL), além de um Requerimento de Homenagem às mulheres de Nova Petrópolis, encaminhado pelo vereador João Bombeiro (PL).
A noite também foi de celebração no Plenarinho da ACINP, com a realização da homenagem do Poder Legislativo aos 70 anos de Nova Petrópolis. O momento foi marcado pela entrega de uma placa comemorativa, elaborada pela Câmara de Vereadores, aos representantes do Executivo Municipal, prefeito Daniel Michaelsen e vice-prefeito, Alexandre da Silva.
Também estiveram presentes na Sessão Ordinária o Presidente da Associação de Apicultores e Meliponicultores de Nova Petrópolis, Orlando Morschel e a associada e representante da comissão organizadora da NovalMelFest, Márcia Rosalia Birk, que convidaram os vereadores e presentes para a 3ª NovaMelFest, que ocorrerá entre os dias 14 a 16 de março de 2025, na Rua Coberta de Nova Petrópolis.
Confira a situação das matérias legislativas
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2025
Apreciado e aprovado por unanimidade
Solicita abertura de crédito especial para criação de rubrica orçamentária, destinada a realizar ajuste de despesas de exercícios anteriores, referente ao repasse para os Correios, através do convênio de que trata a Lei Municipal nº 4.393/2014.
Por se tratar de despesas de exercícios financeiros anteriores, faz-se necessária a adequação de rubrica orçamentária para realizar os lançamentos pertinentes.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/2025
Apreciado e encaminhado para a pauta
O presente Projeto de Lei altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.597/2006, que estabelece o plano de carreira do magistério público do Município, institui respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
A alteração diz respeito à redução da carga horária dos cargos efetivos em comissão do plano de carreira do magistério, de 44 horas semanais para 40 horas semanais e de 22 horas semanais para 20 horas semanais, tal qual ocorrido com os demais servidores do Município, por meio da Lei Municipal nº 5.350/2023.
Entende-se que tal alteração é medida de isonomia em relação aos demais servidores, valorizando-se, assim, também o magistério local. Importante registrar que tal redução não terá impacto algum no funcionamento dos educandários, tampouco implicará na necessidade de contratação de servidores adicionais, viabilizando-se mediante adequação dos horários destinados ao planejamento, típicos da atividade de magistério.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2025
Apreciado e encaminhado para a pauta
Busca autorização para que o Município possa ceder à APAE de Nova Petrópolis/RS o uso um automóvel. De longa data, a APAE local e o Município mantém estreita relação de colaboração, para atender aos portadores de necessidades especiais.
Com o propósito, portanto, de sempre aprimorar o atendimento e o funcionamento da APAE local, estamos propondo a cessão de veículo que auxiliará na consecução das atividades da entidade, assegurando sempre seu escorreito funcionamento, para bem atender em âmbito municipal.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/2025
Aprovado em regime especial
Busca autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2025. A abertura dos créditos especiais tem por finalidade viabilizar a aplicação de recursos oriundos do Estado, por meio do convênio firmado nº FPE 5239/2024, objetivando a Construção de poço tubular profundo para abastecimento de água para consumo humano na Comunidade de Linha Brasil.
Para a cobertura do crédito especial, será utilizado o excesso de arrecadação projetado para o exercício financeiro de 2025, proveniente da fonte de recurso n.º 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados de detalhamento da fonte vinculado ao código 1424 – Convênio FPE nº 5239/2024 para construção de poço tubular profundo Linha Brasil.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/2025
Aprovado o pedido de urgência
Busca autorização para que o Poder Executivo possa subvencionar as Associações de Pais e Mestres das Escolas municipais, com o objetivo de assegurar a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica.
De acordo com o regramento instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014, que trata das parcerias voluntárias, estamos propondo o presente projeto de lei, almejando que sejam estas travadas com as Associações de Pais e Mestres do Município, na modalidade de termo de fomento.
Como reiteradamente ocorrido em anos anteriores, os valores estabelecidos para cada entidade foram ponderados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2025
Aprovado o pedido de urgência
Busca alterar a Lei Municipal 5.181/2022 para nela incluir um adicional de dez cargos de Monitor Educacional. O aumento de cargos de monitor educacional busca suprir o expressivo aumento de alunos de inclusão na rede municipal, a saber aqueles que possuem alguma necessidade especial.
Salienta-se que, como regra, um monitor educacional pode atender, concomitantemente, apenas dois alunos de inclusão, o que justifica o elevado número de profissionais necessários.
O incremento no número de auxiliares de serviços gerais, por sua vez, decorre do grande volume de trabalho nas diversas repartições públicas, com consequente sobrecarga sobre os profissionais já existentes.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/2025
Apreciado e encaminhado para a pauta
Busca autorização para a abertura de crédito especial no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2025, com o objetivo de viabilizar a aplicação de recursos provenientes do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional, o qual será restituído nos termos do convênio nº 2485/2023.
Para a cobertura do crédito especial, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2024, proveniente da fonte de recurso nº 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado e detalhamento da fonte vinculado ao código 1417 - Programa Qualifica RS. Dada a importância na implementação de melhorias a infraestrutura municipal e no atendimento às necessidades emergenciais da população, solicitamos a a provação da matéria em regime especial.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Encaminhado pelo vereador Inspetor Robison (Republicanos)
Aprovado por unanimidade
Pretende instituir e incluir no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Nova Petrópolis a "Semana Municipal de Segurança Pública", a ser comemorada anualmente no mês de abril, na semana que compreende o dia da Polícia Civil e da Polícia Militar, celebrado em 21 de abril.
A Semana Municipal de Segurança Pública objetiva envolver os poderes públicos e segmentos organizados da sociedade civil para promover a conscientização e a discussão das políticas de segurança pública em âmbito municipal, estimulando ações em escolas, universidades, associações de bairros, movimentos populares, igrejas e demais instituições.
Prevê que o Poder Executivo Municipal possa firmar parcerias com Instituições de Ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades para realizar atividades previstas nesta lei, tais como palestras e seminários que reforcem a importância do trabalho das forças de segurança, bem como incentivar a implementação de novas tecnologias para a segurança pública.
REQUERIMENTO DE HOMENAGEM
Encaminho pelo vereador João Bombeiro (PL)
Aprovado por unanimidade
Homenagem à todas as mulheres de Nova Petrópolis, pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Sugere-se a data de 18 de março de 2025, durante a Sessão Ordinária, para a realização da homenagem. A homenagem poderá contar com expressão individual de cada vereador na tribuna e também com a apresentação do Coro Feminino Tom de Mulher
INDICAÇÃO Nº 010/2025
Encaminhada pelo vereador Arthur Schumann (PSD)
Aprovada por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade de oferecer um curso ou treinamento básico de primeiros socorros para os profissionais que atuam nas Escolas de Educação Infantil da rede municipal.
INDICAÇÃO Nº 011/2025
Encaminhada pelo vereador Plínio Rodrigues dos Santos (Republicanos)
Pedido de urgência aprovado por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade da instalação de iluminação pública no trecho que compreende a Avenida Ninho das Águias, na altura do poço de água, até o Canto Maciel, na altura da Rua Estevam Alves Maciel.
INDICAÇÃO Nº 012/2025
Encaminhada pelo vereador Maicon Knaak (PSB)
Pedido de urgência aprovado por unanimidade
Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a possibilidade da construção de uma praça de brinquedos na localidade da Linha Araripe.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 012/2025
Encaminhada pelo vereador Tarcísio Brescovit (Republicanos)
Apreciado e encaminhado para o Executivo Municipal
Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie manutenção da quadra de areia localizada ao lado do Ginásio Rubem Seibt, no bairro Vila Germânia, com a limpeza dela (recolhimento de materiais e roçadas), conserto da tela e manutenção da iluminação pública.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 013/2025
Encaminhada pelo vereador Plínio Rodrigues dos Santos (Republicanos)
Apreciado e encaminhado para o Executivo Municipal
Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie roçada na Rua Estevam Alves Maciel esquina com a Avenida Ninho das Águias na localidade do Ninho das Águias.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 014/2025
Encaminhada pelo vereador Plínio Rodrigues dos Santos (Republicanos)
Apreciado e encaminhado para o Executivo Municipal
Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a manutenção das Ruas São Martinho Lutero e Emílio Schwantes localizadas no Bairro Vila Germânia, em virtude do grande número de buracos/valetas causadas pelas fortes chuvas, o que pode causar acidentes aos que transitam por essa via.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 014/2025
Encaminhada pelo vereador Plínio Rodrigues dos Santos (Republicanos)
Apreciado e encaminhado para o Executivo Municipal
Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a manutenção das Ruas São Martinho Lutero e Emílio Schwantes localizadas no Bairro Vila Germânia, em virtude do grande número de buracos/valetas causadas pelas fortes chuvas, o que pode causar acidentes aos que transitam por essa via.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 015/2025
Encaminhada pelo vereador Maicon Knaak (PSB)
Apreciado e encaminhado para o Executivo Municipal
Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, providencie a substituição da placa de identificação da Rua Olaria, esquina com a Rua da Usina.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 016/2025
Encaminhada pelo vereador Maicon Knaak (PSB)
Apreciado e encaminhado para o Executivo Municipal
Que o Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria competente, providencie a manutenção e limpeza das valas na Rua Silvestre Zimmermann na localidade do Tirol.
