A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores nesta semana analisou e aprovou por unanimidade dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. O Projeto nº 094/2024 denominou a localidade do Ninho das Águias abrangendo as áreas no entorno do ponto turístico assim denominado, compreendendo as áreas ao Norte do bairro Vila Germânia, estendendo-se a Oeste da rodovia Presidente Getúlio Vargas, com as seguintes delimitações descritivas abaixo e demarcadas no mapa. A solicitação foi encaminhada pela Associação de Moradores do Ninho das Águias para registrar oficialmente esse nome que já é conhecido popularmente. A análise do pedido já passou pelo Conselho do Plano Diretor – CONPLAD recebendo parecer favorável.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 089/2024 que alterou parcialmente a Lei Municipal nº 5.040 de 01 de outubro de 2021 – Código Tributário Municipal para trazer novas disposições acerca da base de cálculo do ISSQN sobre os serviços 7.02 e 7.05 a saber, respectivamente execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras da construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos e reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
Já o Projeto de Lei nº 095/2024 que altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.075 de 15 de dezembro de 2021 teve o Regime de Urgência aprovado e deverá ser apreciado na próxima Sessão Legislativa. A matéria fixa planta genérica e a tabela de valores para cadastramento, lançamento e cobrança de IPTU no Exercício de 2024. O Projeto de Lei prevê a inclusão de novos logradouros e seções devido aos novos loteamentos instalados no Município de Nova Petrópolis e da ampliação do sistema viário, impondo que assim se proceda para cobrança de IPTU no exercício de 2025.
Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
