Entre as matérias que estavam na Ordem do Dia, na Sessão Ordinária da terça-feira(3), O Projeto de Lei nº 086/2024 que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, dividiu opiniões na hora da votação em plenário.
A matéria dispõe sobre normas de proteção, defesa e bem-estar animal, estabelece medidas de controle populacional, combate aos maus tratos e cria penalidades para infrações cometidas contra os animais. A proposta busca responder a uma demanda crescente da sociedade por normas mais rigorosas sobre a tutela e o cuidado com os animais, promovendo a guarda responsável e medidas educativas para os tutores, além de prever sanções adequadas em casos de maus tratos ou negligência. Outro aspecto central do Código é a promoção da conscientização da população.
O Projeto de Lei que ingressou na casa no dia 7 de novembro, encaminhado pelo Poder Executivo, estava na Ordem do Dia para votação no dia 11, mas teve solicitação da base governista para que fosse colocado na Pauta para que legisladores pudessem tomar conhecimento e sugerir eventuais alterações. Após esta tramitação, houve a solicitação de retirada de pauta, mas na Sessão Ordinária da última semana, o vereador Jorge Lüdke(PSDB), solicitou o adiamento da votação, o que acabou ocorrendo na Sessão Ordinária de ontem(3).
No entanto, edis contrários a matéria, mantiveram sua posição e o Projeto de Lei recebeu quatro votos contrários dos vereadores Egon Ackermann(Republicanos), Cláudio Gottschalk(PDT), Tarcísio Brescovit(PL), e Oraci de Freitas(PP). Assim, coube ao Presidente Alexandre da Silva(PSB), com o voto de minerva desempatar a votação, fazendo com que o Projeto de Lei fosse aprovado por cinco votos favoráveis e quatro contrários.
Legisladores contrários a matéria entendem ser necessárias mudanças no Projeto tendo em vista o elevado valor orçamentário anual para sua execução. O vereador Egon Ackermann, na última sessão ordinária, afirmou na tribuna que o investimento para a proteção dos animais é “um poço sem fundo”, e que era necessário adotar medidas para estancar este gasto com animais, em prol de melhores serviços para a saúde das pessoas, contratando pediatras para atender a latente demanda na rede pública e também a demanda da educação com a construção de escolas infantis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 093/2024 – Enviado pelo Poder Executivo que autoriza a abrir crédito especial no orçamento de 2024. O Projeto refere-se a parcela que será destinada a educação infantil, conforme laudo de avaliação nº 24ª, apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, para pagamento da indenização pela desapropriação do imóvel da antiga Paquetá Calçados, cuja utilizada pública foi reconhecida através do Decreto Municipal 010/2024. Parte do imóvel será destinado especificamente para a educação municipal.
A Sessão Ordinária ainda registrou a aprovação da Moção 004/2024 encaminhada pelo Vereador Daniel Michaelsen (Republicanos), de apoio ao PL 624/2023 de produção de energia solar, fotovoltaica, bem como ao fortalecimento das Micro e Pequenas empresas do setor. O PL 624/23 foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado Federal. Ele é fundamental para ampliar o acesso à energia solar para famílias de baixa renda e aprimorar a legislação da geração distribuída.
Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
