A alteração da Lei prevista no projeto encaminhado à Casa Legislativa permite a prorrogação por um adicional de três meses do benefício, totalizando em nove meses o aluguel social
Alteração na Lei que prevê pagamento de aluguel social emergencial é aprovada por unanimidade
O Projeto de Lei nº 088/2024 que prevê alteração parcial na Lei Municipal nº 5.421 que autoriza o município de Nova Petrópolis a conceder o aluguel social emergencial às unidades familiares diretamente atingidas pelo Estado de Emergência em função das intempéries climáticas de maio deste ano foi aprovado por unanimidade. A matéria prevê que o benefício previsto será concedido por até três meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses, mediante a avaliação favorável prévia pelos órgãos técnicos do município e pela Defesa Civil.
Na justificativa da matéria encaminhada à Câmara de Vereadores, o Poder Executivo destaca ser esta uma medida temporária e excepcional de auxilio às vítimas do desastre natural que assolou o Estado e o Município de Nova Petrópolis, resultando em moradias interditadas e no reconhecimento da situação de emergencia no município pelo estado, por meio do Decreto Municipal 078/2024.
A alteração da Lei prevista no projeto encaminhado à Casa Legislativa permite a prorrogação por um adicional de três meses do benefício, totalizando em nove meses tendo em vista que muitos munícipes que tiveram suas residências atingidas ainda não podem retornar, ou não possuem meios para levar a efeito novas edificações, e também por ainda não terem sido disponibilizados recursos prometidos por outros entes federativos para a reconstrução das residências dos moradores diretamente atingidos.
A Sessão Ordinária semanal também aprovou o Projeto de Lei nº 090/2024 que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, tendo em vista que os municípios, conforme a Lei Federal, deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação, o que foi providenciado pelo município, por meio da Lei Municipal nº 4.501/2015. Assim restou aprovado a prorrogação do Plano Municipal de Educação, atendendo a norma federal e preservando a simetria entre as respectivas leis.
Conforme requerimento encaminhado pelo vereador Egon Ackermann(Republicanos), e aprovado por unanimidade, a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 26 de novembro, ocorrerá de forma descentralizada na localidade de Linha Imperial nas dependências da Sociedade Cultural Esportiva Concordia.
Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
