O pedido apresentado pela Associação de Moradores do Ninho das Águias já havia sido avaliado pelo Conselho do Plano Diretor - CONPLAD, recebendo parecer favorável
Depois do período regimental de tramitação na Câmara de Vereadores, na sessão legislativa semanal, os legisladores aprovaram nesta semana o Projeto de Lei nº 087/2024 que autoriza a expansão do perímetro urbano atual do município de Nova Petrópolis. Tal expansão do atual limite se dará no bairro Vila Germânia, na rua São Carlos, ultrapassando-a em 100 metros e se estendendo acompanhando o traçado da rua São Carlos por cerca de 400 metros, até a interseção da Avenida Ninho das Águias, e desta, por cerca de 1300 metros em direção a BR-116 quando retorna a já existente linha delimitadora do perímetro urbano.
O pedido apresentado pela Associação de Moradores do Ninho das Águias já havia sido avaliado pelo Conselho do Plano Diretor - CONPLAD, recebendo parecer favorável, condicionado a apresentação, por parte da integralidade dos moradores da área a ser abrangida pelo perímetro urbano, com comprometimento expresso de apresentar no prazo de dois anos a regularização dos seus imóveis, conforme estipulado pela presente legislação municipal.
O PL aprovado pelos vereadores com o registro de apenas uma abstenção, prevê que os terrenos e glebas edificadas, independente da área, serão considerados como lotes de área mínima de 360 metros quadrados para efeitos de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estando passíveis da cobrança do tributo, os terrenos e glebas que perderam a caracteristica produtiva rural ou os que sofrerem fracionamento na forma de loteamento ou desmembramento.
Na tribuna, alguns vereadores discorreram sobre a criação do bairro Ninho das Águias. O vereador Tarcísio Brescovit(PL), lembrou da importância do projeto conter anexado o documento com assinaturas dos moradores, por meio de abaixo assinado, onde demonstre a ciência de que os imóveis na localidade urbanizada passarão a ser tributados conforme a Lei, porém isso não ocorreu. "Fica registrado nessa casa que a comunidade do Ninho das Águias está ciente que em dois anos terá que regularizar seus imoveis, por isso pedi na última semana que fosse anexada uma mensagem retificativa ao projeto", destacou.
Para Egon Ackermann(Republicanos), a preocupação é de que no local ainda há área rural em atividade, e a partir da urbanização pode ocorrer a suspensão da atividade rural devido a questões burocráticas. "Me preocupa essa situação, mas a gente não pode trancar o progresso, isso é um fato, mas também temos que nos preocupar em proteger aquelas atividades rurais da localidade, pois são famílias centenárias que lá residem", disse.
Jorge Lüdke(PSDB) disse que a preocupação é de criar a zona urbana onde a comunidade não quer, por isso a importância do abaixo assinado que contenha as assinaturas dos moradores que apoiam a iniciativa. O lider de governo, Josué Drechsler(MDB), usou a tribuna para esclarecer que foi dada toda a publicidade ao projeto; e reforçou que no oficio constante no PL havia todas as assinaturas dos moradores. "Inclusive há uma ata registrada, então eu parto do principio de que se eles assinaram é por que estes moradores concordam com isso. Eu entendo a preocupação dos colegas, mas não cabe a nós agora dizer que eles não querem. Não cabe a nos este julgamento até por ser uma demanda dos próprios moradores", frisou.
O vereador e presidente Alexandre da Silva(PSB), lembrou que a solicitação de envio das assinaturas foi feita pela Câmara de Vereadores e devidamente protocolada e publicada no site do Poder Legislativo. "Eu entendo que se os moradores assinaram é por que entendem as obrigações que virão. Vou pela linha de estar favorável ao projeto, pois as assinaturas demonstram que os moradores estão cientes e concordando com o projeto em questão", sublinhou.
Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
