A Sessão Ordinária semanal teve dois Projetos de Lei aprovados e outro que ficou na Pauta para análise dos edis. Por solicitação do vereador líder de governo Josué Drchsler(MDB), o PL nº 084/2024 ficará tramitando na casa. A matéria institui o Código Municipal de Proteção aos animais no município de Nova Petrópolis, dispõe sobre normas de proteção, defesa e bem-estar animal, estabelece medidas de controle populacional, combate a maus tratos e cria penalidades e infrações cometidas contra os animais.
Em Regime Especial, foram aprovados na Ordem do Dia o Projeto de Lei 082/2024 que altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.166 de 2022 que dispõe sobre o pagamento de bolsas aos médicos residentes de medicina de família e comunidade. “Trata-se de uma redução no valor da bolsa que passará de R$ 9.951,91, valor válido até 31 de dezembro deste ano, para R$ 4.500,00 a partir de 1º de março de 2025 explicou o vereador, reiterando que isso ocorre em virtude de conversações com demais municípios que também recebem médicos por meio do mesmo programa do Governo Federal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 083/2024 que altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.925 de 18 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal. A alteração da proposta consiste na modificação ao parágrafo único do artigo 54, disciplinando nova área onde a faixa não edificável é de no mínimo de 5 metros desde que localizadas dentro do perímetro urbano, que antes era até a rotatória do bairro Pousada da Neve e agora se estende até o pórtico da saída para Gramado. “Já foi aprovado nessa casa a redução da faixa não edificável e agora estamos apenas ampliando o espaço até o pórtico na saída para gramado. A ampliação proposta pelo Executivo atende a anseios da comunidade moradora ou que tenha empreendimentos nas imediações”, argumentou o vereador líder de governo Josué Drechsler(MDB).
A vereadora Kátia Zummach(PSDB), proponente da alteração para 5 metros na faixa não edificável, lembrou que o assunto já havia sido muito discutido e que era importante dar o passo inicial. “A partir da revisão da matéria pelo Executivo, houve a ampliação até o pórtico depois de vários apelos, atendendo melhor ao que a comunidade esperava”, frisou.
Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
