Está em andamento o prazo para encaminhamento de propostas que poderão receber recursos destinados por emendas impositivas que são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo Municipal e indicada por Vereadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, que é votado anualmente pelos legisladores para o ano seguinte.
Conforme o Artigo 35 da Lei Municipal nº 5.340/2023, as entidades, instituições e associações a serem beneficiadas, posteriormente, deverão apresentar plano de trabalho que estará sujeito à fiscalização e aprovação pelo Executivo Municipal.
O vereador Alexandre da Silva(PSB), que é autor da proposta de emenda a Lei Orgânica que criou as emendas impositivas, disse que este é o segundo ano da medida criada com o intento de atender anseios da comunidade. As indicações a serem contempladas neste ano, serão pagas no ano de 2025, por isso a importância do cumprimento dos prazos para o protocolo das propostas.
Assista a entrevista na TV Legislativo da Câmara de Vereadores acessando o link: https://www.youtube.com/watch?v=jY4KkRgVlpI
O vereador que também preside a Câmara de Vereadores, destacou que estas propostas serão recebidas até o dia 14 de novembro na secretaria administrativa da câmara. “É bom frisar que as propostas precisam ter interesse público e que as instituições, entidades ou associações tenham a documentação em dia, ou seja, possuir CNPJ e já existir há mais de dois anos”, disse.
Ao avaliar o benefício das emendas impositivas, Alexandre da Silva disse que “foi uma ferramenta importantíssima que aproximou ainda mais a Câmara de Vereadores da comunidade, uma vez que o Poder Legislativo nunca teve autonomia de indicar nada, e passamos a ter essa ferramenta podendo tomar a decisão de colocar recursos aonde o vereador acha importante”.
A execução dos projetos a serem contemplados pelas emendas impositivas para o ano de 2025 é de competência do Poder Executivo, e a depender do projeto, pela própria entidade, ou instituição beneficiada.
“O recurso das emendas impositivas estará disponível e será destinado aos projetos a serem contemplados pelos vereadores, então, é importante que os interessados não percam o prazo para recebimento das propostas e façam o protocolo dessas intenções na secretária da Câmara de Vereadores até a data prevista”, finalizou o vereador.
Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
