O encerramento do contrato temporário, somado a inexistência de concurso público homologado, implicaria na interrupção das atividades do convênio podendo acarretar punição para o município.
Na Sessão Ordinária da terça-feira(8), os vereadores aprovaram por unanimidade o único projeto que constava no Grande Expediente, encaminhado pelo Poder Executivo. O líder de governo, vereador Josué Drechsler(MDB), teve aprovado o Regime Especial solicitado na matéria e o Projeto de Lei 078/2024 que autoriza prorrogação excepcional de contrato de pessoal, em caráter emergencial e por tempo determinado, visando evitar interrupção do serviço público.
Trata-se da prorrogação do prazo do contrato da bióloga Evelyn Luise Dinnibier, tendo em vista que atualmente a profissional é a responsável cadastrada junto a FEPAM para a execução do convênio de licenciamento e fiscalização das atividades florestais nos empreendimentos localizados no município. O encerramento do contrato temporário, somado a inexistência de concurso público homologado, implicaria na interrupção das atividades do convênio podendo acarretar punição para o município.
Por meio do termo de cooperação SEMA/FEPAM nº 21/2023 é delegado ao município de Nova Petrópolis a gestão florestal por meio do licenciamento e fiscalização das atividades de empreendimentos localizados dentro de seus limites territoriais, por isso imprescindível ao município possuir equipe técnica com profissionais próprios, devidamente identificados e cadastrados.
Também foi aprovada após uma semana em tramitação, a indicação nº 014/2024 encaminhada pelo suplente de vereador Plínio Rodrigues dos Santos(Republicanos), durante sua estada na Câmara de Vereadores, para que o Poder Executivo Municipal junto a sua secretaria competente estude a possibilidade de implantação de um abrigo/parada de ônibus na rua Vicente Prieto, sentido Centro-Bairro, lado esquerdo na altura do nº 3083.
Foto: Antonio Brito - Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
