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NOTÍCIAS

04/07/2024

Lei Eleitoral 9.504/1997 - Estabelece normas para as eleições municipais

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais

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A Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis informa a comunidade que, devido ao período eleitoral, cessaremos temporariamente a divulgação de notícias do Poder Legislativo, salvo ações institucionais correlatas aos trabalhos nas sessões ordinárias. Esta medida visa cumprir Legislação Eleitoral vigente garantindo a transparência e imparcialidade, durante o processo democrático importante para definição dos rumos e o progresso do nosso município.

Portanto, no período entre 05.07.2024 até 07.10.2024, não haverá atualização das informações no site www.camaranovapetropolis.com.br , bem como, nas redes sociais do Poder Legislativo cito Instagram e Facebook.

A Câmara de Vereadores agradece a compreensão e se coloca a disposição para esclarecer eventuais dúvidas. Continuaremos trabalhando para oferecer o melhor serviço possível à sociedade de Nova Petrópolis.

Leia a integra da Resolução 008/2024

https://www.camaranovapetropolis.com.br/UPLarquivos/portal_resolucoesgaleria_33_04072024155326.pdf

Leia Legislações do Tribunal Superior Eleitoral:

https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019

https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997

Foto: Divulgação TSE

Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis