Dois Projetos de Lei do Executivo que estavam no Regime Especial, foram aprovados na sessão ordinária da Câmara de Vereadores. Devido a problemas técnicos no sistema eletrônico de votação, os edis votaram as matérias de maneira verbal, sendo estas aprovadas por unanimidade.
Trata-se do Projeto de Lei 052/2024 que dispõe sobre a isenção de taxas em situações de emergência ou calamidade pública para análise de projetos de construção civil, serviços de engenharia e parcelamento do solo, quando da reconstrução, reforma ou demolição de prédios afetados por desastres naturais, bem como da isenção da taxa de numeração dos prédios reconstruídos ou reformados em tais circunstâncias. A justificativa é de que com os decretos de situação de emergência no âmbito municipal e de calamidade pública no âmbito do Estado, diversas habitações no município de Nova Petrópolis foram severamente afetadas necessitando de reforma, ou por vezes, completa demolição e reconstrução.
E também o Projeto de Lei 053/2024 que Altera a Lei Municipal nº 5.181 de setembro de 2022 que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, e institui o respectivo quadro de cargos para criar o cargo em comissão de diretor da Defesa Civil. Na justificativa, o Poder Executivo ressalta que trata-se de medida crucial não apenas para o enfrentamento do desastre corrente e de suas ainda presentes consequências, mas também de aprimorar um mecanismo indispensável para o enfrentamento de todo e qualquer desastre. O vereador Egon Ackermann(Repúblicanos), que está no exercício da presidência da Câmara de Vereadores destacou que a aprovação da contratação dá ao Executivo uma ferramenta a mais para trabalhar o atendimento célere às necessidades da população quando de situações como a que está ocorrendo. “É preciso estar melhor preparado”, disse, ao solicitar que a população seja paciente no sentido do atendimento aos pedidos decorrentes dos prejuízos causados pelas chuvas. “Sabemos que a situação está complicada e preocupante em Nova Petrópolis”, destacou. Para Kátia Zummach(PSDB), a criação do cargo de Coordenador de Defesa Civil possibilitará ao Executivo ter uma pessoa engajada diretamente nesta questão, por isso é muito importante a contratação que possibilitará ao município realizar ações ordenadas no auxílio a comunidade. O vereador Jorge Lüdke(PSDB), disse ser favorável a contratação e afirmou esperar que a pessoa a ser contratada tenha como meta ações preventivas que possam mitigar prejuízos. "Que essa pessoa possa pensar Nova Petrópolis para a frente", afirmou.
Na sessão ordinária também foram aprovadas a Indicação nº 006/2024 encaminhada pela vereadora Kátia Zummach, para que o Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente avalie a possibilidade de divulgar em seu site oficial em local de fácil acesso do cidadão, as informações relativas aos imóveis pertencentes ao município. A vereadora justificou na tribuna que são informações extremamente importantes para a comunidade que em diversos momentos têm dúvidas sobre este assunto. A Moção nº 003/2024 – Encaminhada pelo vereador Daniel Michaelsen(Republicanos), reitera que os vereadores com base no artigo 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis apoiam a anistia das parcelas da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União.
Crédito da Foto: Antonio Brito / Assessoria de Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
