Projeto de Lei nº 050/2024 – Altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.400 de 06 de maio de 2024 – que autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de parceria e conceder subvenção social às associações de Círculos de Pais e Mestres das escolas municipais de Nova Petrópolis. A alteração conforme, o Poder Executivo, cinge-se a correção de equívoco material constante no art. 4º onde inadvertidamente constou que o termo de parceria vigoraria até o dia 31 de dezembro de 2022, quando o correto é 31 de dezembro de 2024.
Projeto de Lei nº 051/2024 – que altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.431 de 10 de outubro de 2014 – que cria o Conselho Municipal do Povo de Terreiro. Conforme o projeto, o conselho será composto por 8 conselheiros titulares e 8 suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil – sendo quatro conselheiros e quatro suplentes de membros vivenciadores afroumbandistas, três representantes de órgão do governo municipal e um membro da sociedade civil.
Na pauta da Sessão Ordinária
Projeto de Lei nº 123/2023 – Que disciplina o parcelamento do solo non município de Nova Petrópolis.
Emenda ao Projeto de Lei nº 123/2023 de 16 de novembro de 2023 que Disciplina o parcelamento do solo no município de Nova Petrópolis, encaminhado pelo vereador Daniel Carlos Michaelsen e assinado por todos os vereadores que altera redação do artigo 9º, inciso 3º para que as áreas do desmembramento proposto sejam somadas com os parcelamentos já realizados para fins de apurar a metragem, se superior ou inferior cinco mil e 500 metros quadrados.
O Artigo 38 no inciso segundo passa a ter a seguinte redação: Caso sejam solicitadas informações de terceiros, as mesmas serão repassadas ao proprietário que, através de equipe de elaboração, terá 30 dias para prestá-las.
O Artigo 39 diz que o município tem prazo de três meses para analisar a Estudo de Impacto de Vizinhança(EIV), a partir da data do protocolo e emitir parecer técnico.
A Indicação nº 006/2024 – encaminhada pela vereadora Kátia Zummach(PSDB), teve pedido de urgência aprovado para que o Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente avalie a possibilidade de divulgar em seu site oficial em local de fácil acesso do cidadão, as informações relativas aos imóveis pertencentes ao município. A vereadora justificou na tribuna que são informações extremamente importantes para a comunidade que em diversos momentos têm dúvidas sobre este assunto. De acordo com a justificativa, essa também seria uma forma de dar mais transparência a informação.
Foto: Arquivo CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
