Quatro projetos de lei de origem do Executivo foram aprovados na sessão ordinária desta semana. As matérias estavam na pauta e foram incluídas na Ordem do Dia.
Vereadores aprovam alteração na Lei que define composição da JARI e projeto que criar cargo de Diretor do Setor de Proteção e Bem-Estar animal
Quatro projetos de lei de origem do Executivo foram aprovados na sessão ordinária desta semana. As matérias estavam na pauta e foram incluídas na Ordem do Dia.
Trata-se do Projeto de Lei 031/2024 que altera parcialmente a Lei Municipal nº 2435 de 28 de agosto de 1998, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. As alterações aprovadas dizem respeito a composição da Jari para melhor adequar-se a resolução 357/2010 do Conselho Nacional de Trânsito(CONTRAN). No projeto aprovado consta que com a alteração a Junta Administrativa torna-se mais técnica e democrática com a inclusão de representante indicado pela entidade representativa da sociedade, ligada a área do trânsito, e de um servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade. Assim a Jari passa a ser composta por três membros titulares e respectivos suplentes.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 032/2024 que denomina Rua das Colinas a rua do Loteamento Residencial Colinas de Luis Meneguetti da Silva situada no bairro Bavária. E ainda o Projeto de Lei 034/2024 – Que altera a lei municipal Nº 5181 de 28 de Setembro de 2022, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos, para criar o Cargo em Comissão(CC), de diretor do setor de proteção e bem-estar animal.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 035/2024 – Encaminhado pelo Poder Executivo Municipal que autoriza a contratação de pessoal em caráter emergencial por período de 12 meses. Trata-se da contratação de Auxiliar de Saúde Bucal com carga horária semanal de 40 horas. O período da contratação poderá ser ampliado caso haja interesse público justificado.
Também foram aprovadas os seguintes indicações:
Indicação nº 004/2024 – Encaminhado pelo Vereador Cláudio Antonio Gottschalk(PDT), para que o Poder Executivo Municipal junto a secretaria competente estude a possibilidade de fazer alterações nas rótulas da cidade retirando os tachões hoje existentes e permitindo que os veículos permaneçam na direita da pista sem precisar invadir a outra faixa para fazer a conversão – o que dará mais fluidez ao trânsito principalmente nos horários de pico. Isso fará com que o veículo que esteja trafegando na faixa da direita possa seguir livremente somente com a obrigatoriedade de parada para dar prioridade aos usuários das faixas de travessia de pedestres.
Indicação nº 005/2024 – Encaminhada pelo Vereador Tarcísio Brescovit(PL), pede que o Poder Executivo municipal junto a sua Secretaria competente estude a possibilidade da colocação de uma placa de PARE na saída da Rua Vereador Fridolino Ludwig, no entroncamento com a Rua Antônio Schoeler na localidade de Linha Imperial – morro da fome.
Créditos da Foto: Antonio Brito / Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
