Projeto de Lei nº 035/2024 – Encaminhado pelo Poder Executivo Municipal que autoriza a contratação de pessoal em caráter emergencial por período de 12 meses. Trata-se da contratação de Auxiliar de Saúde Bucal com carga horária semanal de 40 horas. O período da contratação poderá ser ampliado caso haja interesse público justificado. Matéria estará no Grande Expediente
Projeto de Lei nº 036/2024 – Encaminhado pelo Poder Executivo Municipal que estabelece os índices de revisão geral anual de 2024 para os servidores municipais dos poderes Executivo e Legislativo. A revisão atinge servidores ativos, inativos e pensionistas e será de 3,93% passando a vigorar em 1º de maio. A revisão geral corresponde a variação registrada no período de março de 2023 a abril de 2024 no Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA. Matéria estará no Grande Expediente.
Projeto de Lei nº 037/2024 – Encaminhado pelo Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 4.666 de 04 de agosto de 2017 que regulamenta o Art. 33 da Lei Municipal nº 3.925/2009, que remete a edição da Lei própria sobre a concessão da outorga onerosa do direito de construir, as fórmulas de cálculo, a contrapartida e condições relativas à aplicação desta condição. Matéria estará no Grande Expediente
Projetos que estarão na Ordem do Dia
Três Projetos de Lei que estavam na pauta e tiveram aprovação para inclusão na Ordem do Dia serão votados na próxima terça-feira.
Trata-se do Projeto de Lei 031/2024 que altera parcialmente a Lei Municipal nº 2435 de 28 de agosto de 1998, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Projeto de Lei 032/2024 que denomina Rua das Colinas a rua do Loteamento Residencial Colinas de Luis Meneguetti da Silva situada no bairro Bavária.
Projeto de Lei 034/2024 – Que altera a lei municipal Nº 5181 de 28 de Setembro de 2022, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos, para criar o Cargo em Comissão(CC), de diretor do setor de proteção e bem-estar animal.
Moção
Moção de Apoio nº 002/2024 ao Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Sul encaminhada pelo vereador Egon Ackermann(Republicanos), com apoio de vereadores de todas as bancadas do Legislativo, expressando total apoio à busca por reposição salarial justa e digna para os Policiais Civis Gaúchos. A demanda por reposição salarial é entre 18% e 30%, conforme estudos e análises das necessidades econômicas dos policiais civis. O vereador justifica na Moção que a valorização salarial é também um investimento na Segurança Pública e no bem-estar de toda a população do Rio Grande do Sul.
Pedidos de Informações:
Pedido de Informações nº 016/2024 – encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(PL), para que seja informado a casa legislativa junto ao órgão competente um relatório individual em formato PDF de todas as vistorias feitas em todos os ônibus de transporte escolar que o município utiliza no dia a dia.
Pedido de Informações nº 017/2024 – encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(PL), para que seja informado a casa legislativa um laudo técnico do responsável pela escola Otto Hoffmann, localizada no bairro Pousada da Neve, uma vez que existem muitas rachaduras nas paredes do prédio e no teto. O vereador quer saber se há condições de uso do ambiente.
Pedido de Informações nº 018/2024 – encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(PL), para que seja enviado a casa legislativa uma cópia de Plano de Proteção Contra Incêndio (PPCI), de cada escola do município.
Pedidos de Providência:
Pedido de Providências nº 023/2024 – encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(PL), para que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente providencie o contato urgente com a empresa responsável pela obra de construção do Centro de Referência e Assistência Social. No local da obra, há acumulo de água podendo ser um criadouro para mosquito da Dengue.
Pedido de Providências nº 024/2024 – encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(PL), para que o Poder Executivo Municipal, através de sua secretaria competente providencie reforço da iluminação pública em frente a todas as escolas de educação infantil do município.
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
