No Grande Expediente estarão o Projeto de Lei nº 019/2024 que altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.597 de 15 de dezembro de 2006 que estabelece o plano de carreira do magistério público do município e institui o quadro de cargos.
Projeto de Lei nº 018/2024 que prevê a ampliação da Zona Urbana do Pinhal Alto no Município de Nova Petrópolis. A ampliação da zona urna é destinada exclusivamente para atender a regularização da venda irregular de lotes, conforme processo judicial. A ampliação decorre de decisão ocorrida no dia 24 de janeiro quando da realização de audiência pública na comunidade onde foi apresentada a proposta de ampliação da zona urbana da localidade. O encontro contou com a participação de mais de 60 pessoas presentes e na oportunidade não houve manifestações contrárias a ampliação.
Projeto de Lei nº 020/2024 que autoriza a contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado de um auxiliar de educação infantil e um auxiliar de serviços gerais com carga horária de 40 horas semanais. A contratação emergencial se dará, conforme justificativa do Executivo, devido a licença maternidade e licença saúde concedida as servidoras.
Ordem do Dia
Na ordem do dia estarão O Projeto de Lei 014/2024 altera parcialmente a Lei Nº 5.288 de 29 de junho de 2023 que institui o Programa Municipal de incentivo às atividades agrosilvopastoris denominado de PROMANP – Programa de Mecanização Agrícola de Nova Petrópolis. O programa prevê a concessão de óleo diesel, sementes diversas, adubo químico ou adubo de fertirrigação, por meio do vale crédito apurado com base no movimento do talão de produtor no ano imediatamente anterior, voltado a produção agrosilvopastoril.
Projeto de Lei 011/2024 que disciplina o regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da administração pública municipal que, por sua natureza, urgência ou imprevisibilidade não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sempre precedido de empenho na dotação própria. Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos de despesas com material de consumo, despesas com serviços de terceiros, despesas relativas aos custas iniciais e preparo de atos judiciais e despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro município.
Indicação que estará na Ordem do Dia
Indicação nº 003/2024 encaminhada pelo vereador Alexandre da Silva para que o Poder Executivo envie Projeto de Lei onde deverá constar a obrigatoriedade de ter ESCALA DE PLANTÃO E SOBREAVISO da AEGEA/CORSAN, pois o plantão cobre 24h e o sobreaviso fica a disposição da empresa para executar o serviço a qualquer hora, pois hoje os serviços de plantão não atendem a necessidade da população, visto que a água é uma necessidade para a vida humana.
Pedido de Informações que estarão no Grande Expediente
Pedido de Informações nº 002/2024 encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(Patriota), solicitando que seja informado à Casa Legislativa qual a empresas que faz o recolhimento do lixo em Nova Petrópolis e se existe um contrato a ser cumprido.
Pedido de Informações nº 003/2024 encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(Patriota), que seja encaminhado a Casa Legislativa conforme nota de repúdio protocolada sob o número 013/2024 vem a público requerer as seguintes informações: Referente ao assédio moral no serviço público, diante do exposto na referida nota que dá a entender que existe assédio moral, o vereador solicita explicações sobre as informações e se existe assédio moral aos servidores públicos?
Pedido de informações nº 004/2024 encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(Patriota) que seja enviado a Casa Legislativa informação se existe a contratação de empresas terceirizadas para realização de serviços públicos . O vereador quer saber quais são as empresas, quais os valores que foram pagos e como é feito o pagamento.
Pedido de Informações nº 005/2024 encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(Patriota), que seja informado a Casa Legislativa se foi aportado aos cofres do município, verbas federais ou estaduais referentes a Covid-19. Qual o valor recebido e quanto foi investido pelo município.
Pedidos de Providência
Pedido de Providência nº 011/2024 encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(Patriota), Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a manutenção da Rua Felipe Meinerz, localizada na localidade de Linha Imperial, sentido Nova Petrópolis – Gramado, antes de chegar na Pousada Tio Mica, entrada à esquerda. Na solicitação, vereador protocolou foto do local.
Moção que estará no Grande Expediente
Moção de Apoio nº 001/2024 encaminhada pelo vereador Tarcísio Brescovit(Patriota) com base no art. 116, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis - RS, apresentam a presente MOÇÃO DE APOIO em relação ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
