Três Projetos de Lei serão apreciados pelos vereadores na Sessão Ordinária que tem início previsto para às 18h30. O Projeto de Lei 014/2024 altera parcialmente a Lei Nº 5.288 de 29 de junho de 2023 que institui o Programa Municipal de incentivo às atividades agrosilvopastoris denominado de PROMANP – Programa de Mecanização Agrícola de Nova Petrópolis. O programa prevê a concessão de óleo diesel, sementes diversas, adubo químico ou adubo de fertirrigação, por meio do vale crédito apurado com base no movimento do talão de produtor no ano imediatamente anterior, voltado a produção agrosilvopastoril.
O Projeto de Lei 015/2024 autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2024 na ordem de R$ 79.799,75 com vistas a atender os objetivos do Programa RS Qualificação – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.
O Projeto de Lei 016/2024 autoriza a contratação de pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado de 05 operários com carga horária semanal de 40 horas para atuação na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. A necessária contratação resulta da insuficiência de aprovados no último concurso público realizado, sendo imperativa a presença destes profissionais para que se supra a crescente demanda do serviço público municipal.
Pedido de Providência
Pedido de Providência nº 10/2024 encaminhado pelo vereador Alexandre da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores para que o Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente, providencie a repintura de linhas LMS 2 na extensão da Avenida XV de Novembro bem como setas direcionais para quando os veículos chegarem nas rotatórias.
Indicação
Indicação nº 003/2024 encaminhada pelo vereador Alexandre da Silva para que o Poder Executivo envie Projeto de Lei onde deverá constar a obrigatoriedade de ter ESCALA DE PLANTÃO E SOBREAVISO da AEGEA/CORSAN, pois o plantão cobre 24h e o sobreaviso fica a disposição da empresa para executar o serviço a qualquer hora, pois hoje os serviços de plantão não atendem a necessidade da população, visto que a água é uma necessidade para a vida humana.
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
