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A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira(27) apreciou três projetos de origem do Executivo. O Projeto de Lei nº 010/2024 fixa o valor do vale alimentação para os servidores públicos municipais do Executivo e Legislativo. O benefício instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 prevê reajuste de 8% passando para R$ 745,20, a contar a partir do dia 1º de março. Foi aprovado regime de urgência por sete votos favoráveis e um contrário do vereador Tarcísio Brescovit(Patriota). Brescovit afirmou não ser contra o reajuste do vale alimentação para os servidores, mas entendeu necessário saber qual o impacto financeiro que o reajuste a ser concedido irá provocar aos os cofres municipais. Com isso a matéria será votada na próxima sessão ordinária, dia 05 de março.

Projeto de Lei nº 011/2024 que disciplina o regime de adiantamento no âmbito do município de Nova Petrópolis. O Poder Executivo justificou no projeto que o adiantamento consistirá na entrega de numerário ao servidor a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da administração pública municipal que, por sua natureza, urgência e imprevisibilidade não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação, tais como aquisição de material de consumo, despesas com serviços de terceiros, despesas relativas a pagamentos de custas iniciais, preparo de atos judiciais, despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro município e; pequenas despesas de pronto pagamento. Por não ser um projeto urgente, o vereador Líder de Governo Daniel Michaelsem(MDB), solicitou que a matéria ficasse na pauta da casa legislativa.

Os Projetos de Lei nº 012/2024 que prevê contratação em caráter emergencial e por tempo determinado de auxiliar de serviços gerais com carga horária de 40 horas semanais e o Projeto de Lei nº 013/2024 que prevê contratação de quatro operários para atuação na Secretaria de Obras e serviços públicos do município foram aprovados em regime especial por sete votos favoráveis e um contrário do vereador Tarcísio Brecovit(Patriota).

Indicação:

A Vereadora Katia Zummach(PSDB), encaminhou indicação ao Executivo para que sejam enviados à Câmara de Vereadores legislações pertinentes sobre procedimentos que visem a extinção de locais com cemitérios, para que quando configure interesse público ou interesse dos mantenedores desses locais, essa extinção ou remoção dos locais com cemitérios tenha um debate amplo como os parentes de pessoas sepultadas nos locais. A legisladora justifica na indicação que os cemitérios guardam as histórias das famílias, crenças e costumes, o legado deixado pelos antepassados, e é preciso achar mecanismos que ajudem a preservar esses locais e respeitar a memória dos que já se foram. “Essa é uma forma de honrar a memória e a importância das famílias e dos nossos antepassados que muito contribuíram para o desenvolvimento da nossa cidade. Essa indicação visa ampliar o debate e o direito das famílias de pessoas sepultadas, tendo em vista uma participação mais democrática nas decisões envolvendo extinções ou remoções de cemitérios dos locais originais”. O pedido de urgência foi aprovado por unanimidade de votos.

Pedidos de providências:

O Vereador Tarcísio Brecovit(Patriota), encaminhou pedido de providências para que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie a colocação das placas de identificação de ruas, na localidade de Pinhal Alto, na Rua dos Sabiás e Rua dos Canários.

O Vereador Cláudio Antônio Gottschalk(PDT), encaminhou pedido de providências para que o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, providencie pintura horizontal(central) da faixa e também que sejam colocados redutores de velocidade(tachões) na curva em frente à residência de número 9002, na localidade do Pinhal Alto, iniciando em frente à Igreja e a Sociedade do Pinhal Alto seguindo em direção a Picada Café.

Os Projetos de Lei do Executivo nº 123/2023 que disciplina o parcelamento do solo no município de Nova Petrópolis e da outras providências. Projeto de Lei nº 124/2023 que institui o programa de incentivo ao jovem produtor rural do município de Nova Petrópolis e a Indicação nº 001/2024 encaminhada pelo vereador Daniel Carlos Michaelsen continuam na pauta da casa legislativa.

Na Ordem do Dia da próxima sessão, serão apreciadas a Indicação nº 002/2024 e o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024.

Crédito da Foto: Antonio Brito/Comunicação Câmara de Vereadores

Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis