O Projeto de Lei do Poder Executivo nº 001/2024 foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária de quarta-feira, 24 de janeiro. A matéria legislativa altera a Lei Municipal nº 5.181/2022 para nela incluir um cargo de Agente de Contratação e um cargo de Agente de Compras e Contratos.
De acordo com a Administração Municipal, a necessidade de contratar mais um agente de contratações decorre da mudança trazida pela Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos, que traz exigências e um processo licitatório mais complexo e elaborado, exigindo mais dos servidores envolvidos. Portanto, para assegurar o correto andamento dos processos licitatórios, a Prefeitura entende fundamental a presença de mais um servidor para a função.
Já a criação de mais um cargo de Agente de Compras e Contratos é consequência do elevado número de requisições de compras e serviços. O Poder Executivo espera, assim, distribuir as tarefas entre ambos os servidores e conferir mais eficiência na tramitação.
A contratação de um servidor adicionalmente para cada cargo é, também, crucial para que se mantenha a continuidade do serviço público, prevenindo interrupções por conta de férias, eventuais tratamentos de saúde ou mesmo desligamento.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
