A sessão ordinária de terça-feira, 12 de dezembro, aconteceu de forma descentralizada, na Sociedade Cultural e Esportiva Canto Alegria de Fazenda Pirajá. Na reunião, os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos de lei do Poder Executivo Municipal.
Confira as informações completas das matérias legislativas:
PROJETO DE LEI Nº 122/2023: inclui na Zona Urbana da localidade de Linha Olinda o trecho compreendido a 100 metros antes do limite da propriedade do Cemitério da Comunidade Evangélica Gustavo Adolfo da Linha Olinda, estendendo-se numa faixa de 67,50 metros para cada lado da Rua dos Imigrantes, seguindo em direção oeste pela Rua dos Imigrantes, na extensão de 535 metros.
Em 2019, foi aprovada a Lei Municipal nº 4.814, cujo objetivo foi excluir a zona rural da localidade de Linha Olinda em um trecho com extensão de 535 metros. Porém, recentemente, houve manifestação de interesse dos moradores da localidade para que o trecho seja novamente considerado urbano. A situação foi avaliada pelo Conselho do Plano Diretor (CONPLAD) de Nova Petrópolis, recebendo parecer favorável.
A caracterização do trecho como urbano gerará aumento de arrecadação ao Município por conta da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Segundo a Prefeitura, a comunidade local, em contrapartida, será beneficiada com investimentos específicos destinados a trechos urbanos.
A Administração Municipal destaca que cabe ao Poder Público a tarefa de classificar adequadamente o Modelo Espacial de ocupação do solo, conforme Lei Municipal nº 3.925/2009 – Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, conciliando-o com o interesse da população local.
PROJETO DE LEI Nº 134/2023: propõe a contratação emergencial e temporária de seis motoristas, todos com carga horária semanal de 44 horas, para atuarem junto das diversas Secretarias Municipais.
De acordo com a Administração Municipal, as contratações se fazem necessárias devido à insuficiência de candidatos aprovados no último concurso público realizado. Haverá o destacamento de motoristas para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, devido ao sempre crescente aumento da demanda.
Além disso, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos necessita prontamente de tais profissionais, especialmente por conta da sobrecarga oriunda da emergência decretada no Município, consequência das fortes chuvas que assolaram a região.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto também necessita destes profissionais para o ano letivo vindouro.
CRÉDITO DAS FOTOS: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
