Na sessão ordinária de terça-feira, 21 de novembro, a Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 116/2023 altera parcialmente a Lei Municipal nº 3.597/2006 para acrescer ao quadro do magistério 25 cargos de professor com carga horária semanal de 22 horas.
De acordo com a Administração Municipal, o adicional de cargos se faz necessário diante do aumento de demanda na Rede Municipal de Ensino, envolvendo o atendimento já prestado e a projeção para o ano letivo de 2024.
Já o Projeto de Lei nº 117/2023 dispõe sobre a aplicação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 12.846/2013 que, de sua vez, versa sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
A referida lei federal traz a disciplina geral acerca do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica, incumbindo aos Municípios, inclusive conforme recomendação dos Órgãos de Controle, regulamentar localmente tal procedimento.
Assim, observando a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Decreto Federal nº 11.129/2022, o texto normativo do projeto de lei explicita o rito do processo de administrativo de reparação, as ferramentas de desconsideração da personalidade jurídica, do acordo de leniência, do programa de integridade (conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes) e das penas aplicáveis.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
