Na sessão ordinária de terça-feira, 17 de outubro, foram aprovados, por unanimidade, quatro projetos de lei do Poder Executivo Municipal.
Confira as informações completas das matérias legislativas:
PROJETO DE LEI Nº 104/2023: busca obter autorização legislativa necessária para possibilitar a afetação parcial de imóvel municipal como rua.
A proposta é destinar parte da matrícula nº 4.303 do Livro 02 – RG do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis para a abertura da Rua Bonn, no Bairro Pousada da Neve.
Segundo a Prefeitura, o trecho da Rua Bonn está previsto para configurar o acesso da denominada Via Interbairros.
PROJETO DE LEI Nº 107/2023: altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº 3.499, de 16 de dezembro de 2005, que institui o Código de Posturas de Nova Petrópolis.
A alteração busca incluir na norma a permissão de criação, manejo, multiplicação de colônias, aquisição, guarda, comércio e escambo de abelhas sem ferrão, bem como em caso de capturas de abelhas africanizadas.
A Administração Municipal entende que o objetivo da vedação contida no artigo 25 da lei decorre da necessidade de evitar-se o risco gerado por abelhas em áreas povoadas, risco inexistente quando se trata de abelhas sem ferrão.
O Poder Executivo afirma, também, que cuidou de prever que o processo de captura e remoção de abelhas africanizadas, que pode levar dias, não configura hipótese equivalente a criação, conforme vedação constante no caput do artigo 25 da lei.
PROJETO DE LEI Nº 108/2023: busca denominar ruas no Loteamento Residencial Jardim do Pinhal, situado na localidade de Pinhal Alto.
De acordo com o Poder Executivo Municipal, o loteamento está em fase de registro de matrículas, desta forma, precisa ter as ruas nomeadas para evitar retrabalhos e custos futuros aos proprietários.
Os nomes propostos são sugestão do empreendedor do loteamento, que apresentou a seguinte justificava para a nomenclatura das ruas:
Rua Edwino Ponath – foi proprietário da terra onde se implantou o Loteamento Residencial Jardim do Pinhal. Na comunidade, atuou como zelador da Igreja Evangélica durante quase 50 anos e vice-presidente da comunidade evangélica.
Rua Rejane Ponath – filha de Edwino Ponath, faleceu aos 29 anos. Morou durante toda sua vida junto aos pais, na área onde hoje se encontra o Loteamento Residencial Jardim do Pinhal.
Rua Pastor Davi Flor – foi pastor da comunidade evangélica do Pinhal Alto na década de 1970, posteriormente sendo transferido para uma cidade do Espírito Santo.
Rua Ida Ponath – foi mãe de Edwino Ponath.
Rua Aristóteles da Silva Greff – era Major da Aeronáutica aposentado e engenheiro civil, morador do Pinhal Alto. Atuou na profissão nos mais diversos campos da engenharial.
Rua Anselia Ponath – foi esposa de Edwino Ponath e auxiliou na manutenção da zeladoria da Igreja Evangélica.
Rua Ida Frank – foi mãe de Anselia Ponath.
Rua Rudolfo Frank – foi pai de Anselina Ponath. Doou a área de terras onde hoje está instalada a Igreja Evangélica Luterana da localidade e possuía o comércio que abastecia a região.
Rua Fridolino Ponath – foi pai de Edwino Ponath e líder comunitário em Nove Colônias.
PROJETO DE LEI Nº 109/2023: busca denominar ruas no Loteamento Jardim das Araucárias, situado na localidade de Pinhal Alto.
De acordo com o Poder Executivo Municipal, o loteamento está em fase de registro de matrículas, desta forma, precisa ter as ruas nomeadas para evitar retrabalhos e custos futuros aos proprietários.
Os nomes propostos são sugestão do empreendedor do loteamento, que apresentou a seguinte justificava para a nomenclatura das ruas:
Rua Aurélia Luisa Muller (1906-1992) – era moradora da entrada da rua na qual se pleiteia o nome. Filha do imigrante alemão Hubert Müller e de Rosalina Maldaner, era egressa do Hospital Beneficência Portuguesa de Porto Alegre, tendo prestado, na localidade do Pinhal Alto, relevantes serviços, principalmente como parteira e enfermeira. Em tempos em que as pessoas não tinham outro acesso a políticas de saúde pública, era na casa de Aurélia Luísa Muller que os moradores de Pinhal Alto e arredores procuravam a cura de suas enfermidades. Também, Aurélia Luísa Muller, mais conhecida por Luwis, era uma fervorosa educadora religiosa e, semanalmente, rezava o terço em novenas nas casas de moradores próximos. Era uma pessoa de múltiplos talentos: formava e ensaiava grupos de teatro e, ainda, proporcionando apresentações na região. Por isso, merece essa singela homenagem, pois tanto se dedicou ao Pinhal Alto.
Rua Walter Seger – era proprietário total da área de terras loteadas. Sua vida foi de doação a várias causas comunitárias. Aos 16 anos, era professor da Escola São Luís de Sta. Inês. Durante mais de 60 anos, foi regente voluntário de corais e bandas, além de organista da igreja Imaculado Coração de Maria, no Pinhal Alto. Nos anos de 1980, foi pessoa decisiva para a implantação do sistema de telefonia com ramais na localidade do Pinhal Alto. Também foi o grande articulador para a instalação da primeira rede de água potável no interior do município, então administrada por uma associação de moradores, a primeira do município. Resgatou e registrou muito da história de Nova Petrópolis, ocupando-se com pesquisas constantes, sendo imenso o seu legado. No município, foi secretário municipal, vereador e vice-prefeito. Foi um dos sócios-fundadores do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Petrópolis, inclusive, presidindo-o. Também foi um dos grandes responsáveis pela vinda dos alemães que fundaram a Cooperativa Piá. Foi sócio-fundador da Seger & Kaiser LTDA, por anos, a única revenda de máquinas agrícolas e oficina em Nova Petrópolis e fundador da Fundição de Ferro e Bronze "Seger & Schmitt Cia Ltda," hoje uma empresa que se orgulha pelos empregos e serviços que presta, denominada de "Fundição Alca". No Estado, intermediava projetos que reverberam para sua terra e gente. Também participou de diretorias como a do Volksverein (Sociedade União Popular), inclusive trazendo sua sede para Nova Petrópolis e presidindo-a por mais de quinze anos. Foi delegado e presidente da Ordem dos Músicos do Rio Grande do Sul e, posteriormente, presidente da Ordem dos Músicos do Brasil. Por tudo acima mencionado, Walter Seger merece ser homenageado.
Rua dos Pássaros, Rua das Corruíras, Rua das Saracuras e Rua das Jacutingas – receberam esse nome em alusão às diversas predominâncias de flora e fauna existentes no local, enaltecendo, portanto, seus aspectos ambientais.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
